ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1719, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1719, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 117.000,00 (Cento e Dezessete Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, destinado ao Município de Congonhal.

 

(0102)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.015 –DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR – RECURSOS PRÓPRIOS 25%

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 117.000,00 (Cento e Dezessete Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 117.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;

 

(075)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.01 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCACAO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.002 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES – EDUCAÇÃO INFANTIL

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais)

(078)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.02 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

12 - EDUCACAO

367 - ENSINO ESPECIAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.011 –DESPESAS DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIENCIA

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(079)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.02 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

12 - EDUCACAO

367 - ENSINO ESPECIAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.011 –DESPESAS DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIENCIA

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)

 

(0321)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 – GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

2.079 - DESPESAS COM OPERACIONALIZAÇÃO E VIGILANCIA SOCIO-ASSITENCIAL

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

 

Reduz: R$ 117.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 08 de outubro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:A1085AF3