ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 823, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Maicon Brito Oliveira, Prefeito de Divino das Laranjeiras/MG, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares:
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras – MG, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.860,00 (Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e Sessenta Reais), com a finalidade de cobrir despesas de custeio do Contrato de Rateio com o Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Doce - CISDOCE.
Art. 2º - O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias:
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.10 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde |
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02.10.03 |
Cons. Int. Munic. de Saúde do Vale do Rio Doce - CISDOCE |
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10 |
Saúde |
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122 |
Administração Geral |
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10.122.2017 |
Assistência a Saúde Publica Municipal |
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10.122.2017.2072 |
Manutenção Contrato de Rateio – Gestão do CISDOCE |
49.798,92 |
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31.71.70.00 |
Pessoal e Encargos |
29.621,76 |
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33.71.70.00 |
Outras Despesas Correntes |
20.177,16 |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.2017 |
Assistência a Saúde Publica Municipal |
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10.302.2017.2073 |
Manutenção Contrato de Rateio – Consultas Especializadas |
36.061,08 |
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33.71.70.00 |
Outras Despesas Correntes |
36.061,08 |
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TOTAL |
85.860,00 |
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Art. 3º - O Crédito Adicional Especial aberto na forma do Artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.10 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde |
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02.10.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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10.301.2017 |
Assistência a Saúde Publica Municipal |
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10.301.2017.2063 |
Consorcio Intermunicipal de Saúde |
85.860,00 |
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33.70.41.00 |
Contribuições |
85.860,00 |
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TOTAL |
85.860,00 |
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias de fevereiro de 2014, 52º da Emancipação.
MAICON BRITO DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
Código Identificador:A146D3BA