ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 820/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2013, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
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Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: 10 – Saúde |
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Subfunção: 301 – Atenção Básica |
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Programa: 15 – Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar |
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Projeto: 2078 – Atividades do Programa de Saúde da Família |
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Elemento da Despesa: 33909300 – Indenizações e Restituições |
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Vínculo: 155 – Transferência Recursos do Fundo Saúde |
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Soma:.......................................................................................................R$ 20.000,00 |
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Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: 10 – Saúde |
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Subfunção: 302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: 15- Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar |
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Projeto: 2077 – Assistência Odontológica e Farmacêutica |
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Elemento da Despesa: 31901300 – Obrigações Patronais |
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Vínculo: 148 – Transferência Recursos do SUS Atenção |
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Soma....................................................................................................... R$ 20.000,00 |
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Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação |
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Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Educação |
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Função: 12 – Educação |
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Subfunção: 365 – Educação Infantil |
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Programa: 0401 – Educação Infantil |
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Projeto: 1062 – Equipamentos e Outros para Creche Municipal |
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Elemento da Despesa: 44905200 – Equipamentos e Material Permanente |
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Vínculo: 122 – Transferência de Convênios Educação |
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Soma:................................................................................................... R$ 20.000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
DOTAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR
17.16.02.10.301.15.2078 31900400 634 R$ 60.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 04 de junho de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:A188442D