ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026

Processo Administrativo

nº 057/2026

Modalidade

Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026

Fundamento Legal

Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021

Objeto

Locação de imóvel situado à Rua José Valadares, nº 168-A, Bairro Centro, Naque/MG, destinado à instalação e funcionamento da Delegacia da Polícia Militar do Município de Naque/MG

Adjudicatário (Locador)

Hélio de Oliveira — CPF nº 974.195.756-49

Valor Mensal

R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)

Valor Total Estimado

R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) — período de 12 (doze) meses

Vigência

12 (doze) meses, admitida prorrogação nos termos da Lei nº 14.133/2021

 

I — DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a instrução do Processo Administrativo nº 057/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026, cujo objeto é a locação do imóvel situado à Rua José Valadares, nº 168-A, Bairro Centro, Naque/MG, de propriedade do Sr. Hélio de Oliveira, CPF nº 974.195.756-49, destinado à instalação e ao funcionamento da Delegacia da Polícia Militar do Município de Naque/MG, conforme convênio firmado com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

 

II — DOS CONSIDERANDOS

 

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, em razão da singularidade do imóvel quanto à sua localização e características, e a inexistência de imóvel público disponível e adequado ao atendimento da necessidade da Administração, conforme demonstrado no Termo de Referência e demais peças que instruem o processo;

CONSIDERANDO a regular instrução processual, com a devida justificativa de preço, a comprovação da propriedade e disponibilidade do imóvel, e a regularidade fiscal e trabalhista do locador;

CONSIDERANDO a adjudicação do objeto realizada por esta Administração, formalizada por meio do Termo de Adjudicação lavrado no Processo Administrativo nº 057/2026;

CONSIDERANDO a verificação da conformidade do procedimento com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a compatibilidade do preço adjudicado com os valores praticados no mercado, conforme pesquisa de preços e justificativa constantes dos autos;

 

III — DA DECISÃO

 

RESOLVE:

HOMOLOGAR o resultado da Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026, adjudicada ao Sr. HÉLIO DE OLIVEIRA, CPF nº 974.195.756-49, para a locação do imóvel situado à Rua José Valadares, nº 168-A, Bairro Centro, Naque/MG, destinado à instalação e ao funcionamento da Delegacia da Polícia Militar do Município de Naque/MG, pelo valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), totalizando R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) para o período de 12 (doze) meses, nos termos do Termo de Referência e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 057/2026.

Parágrafo único. A homologação do presente procedimento não exime o adjudicatário do cumprimento integral das obrigações previstas no Termo de Referência e no futuro instrumento contratual, cuja assinatura deverá ocorrer após a formalização deste ato, na forma do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

IV — DA PUBLICAÇÃO E DOS EFEITOS

 

O presente Termo de Homologação produz efeitos a partir desta data e deverá ser publicado no diario oficial do Município, juntando-se cópia aos autos do Processo Administrativo nº 057/2026.

Naque/MG, 06 de agosto de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:A1A99CBF