ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VIRGEM DA LAPA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI ORÇAMENTÁRIA - 2015
LEI Nº 1.203 de 29 de Dezembro de 2014
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.
O Povo do Município de Virgem da Lapa, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Virgem da Lapa para o exercício de 2015, que estima a receita em R$ 42.915.000,00 (Quarenta e dois milhões novecentos e quinze mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1.0 - RECEITAS CORRENTES |
25.790.593,25 |
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1.1 - Receitas Tributária |
518.448,60 |
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1.2 - Receita de Contribuição |
2.000,00 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
65.608,80 |
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1.6 - Receita de Serviços |
10.000,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
25.125.324,05 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
69.211,80 |
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
19.281.717,40 |
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2.1 - Operações de Crédito |
1.425.000,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
54.000,00 |
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2.4 - Transferências de Capital |
19.227.717,40 |
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CONTA REDUTORA DO FUNDEB |
(-3.582.310,65) |
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SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL |
42.915.000,00 |
Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
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Legislativa |
1.123.470,00 |
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Judiciária |
590.000,00 |
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Administração |
2.699.000,00 |
|
Defesa Nacional |
|
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Segurança Pública |
32.191,35 |
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Assistência Social |
1.159.497,8 |
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Saúde |
9.549.494,60 |
|
Educação |
8.005.266,85 |
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Cultura |
799.119,40 |
|
Urbanismo |
4.043.200,00 |
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Habitação |
66.400,00 |
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Saneamento |
11.247.617,40 |
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Gestão Ambiental |
204.320,00 |
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Agricultura |
1.429.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
33.240,00 |
|
Comunicações |
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Transporte |
711.182,60 |
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Desporto e Lazer |
758.000,00 |
|
Encargos Especiais |
695.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
300.000,00 |
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SOMA |
42.915.000,00 |
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.0 - DESPESAS CORRENTES |
22.172.175,60 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
11.379.431,45 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
95.000,00 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
10.697.744,15 |
|
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL |
19.017.824,40 |
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4.1 – Investimentos |
20.201.641,80 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
0,00 |
|
4.3 – Amortização da Dívida |
241.182,60 |
|
5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
300.000,00 |
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5.1 - Reserva de Contingência |
300.000,00 |
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SOMA |
42.915.000,00 |
Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;
c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.
§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.
Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2015, a partir de 1o. de janeiro.
Virgem da Lapa, 29 de Dezembro de 2014.
HARLEY LOPES OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erico da Silva Ramos
Código Identificador:A1D97E76