ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.709, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza a transferência de recursos à Organização da Sociedade Civil – OSC, através de Termo de Fomento com atuação na área de Educação.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Organização da Sociedade Civil

- OSC, com atuação na área da educação, o seguinte recurso no exercício do ano de 2022.

 

Organização da Sociedade Civil

SUBSÍDIO

Associação de Promoção do Menor

200.000,00

Total

200.000,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária número 02.007.0012.0365.0026.0026 - 3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais 1012001, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 16 de setembro de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário de Administração e Finanças


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Antoniele de Rezende
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