ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 729, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera a Lei nº. 1.052 de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG) e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº. 1.052, de 05 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A transferência de recursos aos beneficiários será efetuada por meio de transferência em conta bancária aberta pelo mesmo em instituição financeira oficial, exclusivamente para recebimento da bolsa de que trata o caput do art. 1º desta Lei.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º A transferência da parcela da bolsa do PROMUBE para o beneficiário somente será realizada mediante a apresentação do comprovante de pagamento da mensalidade anterior. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a data limite para que o
aluno beneficiário apresente, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o comprovante de pagamento, sob pena de perda da respectiva mensalidade.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 15 de fevereiro de 2016.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente
2016
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:A2BE7A66