ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1222 2017
LEI Nº 1.222, de 17 de novembro de 2017.
“SUBSTITUI O ARTIGO 3º DA LEI 1.208/2017, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei substitui integralmente o Artigo 3º da Lei 1.208/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º O Poder Executivo deverá transferir mensalmente ao Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória o valor de R$ 43.268,63 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo Único - O valor supracitado deverá ser reajustado de acordo com a revisão das aposentadorias e pensões em conformidade com a revisão anual do Regime Geral de Previdência, e de acordo com disponibilidade financeira do Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/06/2017.
São Francisco do Glória, 17 de novembro de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito de São Francisco do Glória/ MG
Publicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:A2EB27D0