ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.075, DE 06 DE JUNHO DE 2019
Institui o “MAIO AMARELO” para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito no âmbito do Município de Pouso Alegre, revoga a Lei Municipal nº 3.650/1999 e dá outras providências.
Autor: Ver. Bruno Dias
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Pouso Alegre a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito denominada de “MAIO AMARELO”, a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31.
Parágrafo único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será um laço na cor amarela.
Art. 2º No mês “MAIO AMARELO” fica o poder público autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e a participação da população num trânsito seguro e saudável.
Art. 3º O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha “MAIO AMARELO” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Pouso Alegre.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar as disposições desta Lei.
Art. 5º Revoga a Lei Municipal nº 3.650, de 1999.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre-MG, 06 de junho de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:A389AF3D