ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1605 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 02 – Secretaria de Administração

04.122.045.2.0014 – Contribuição Pasep Geral

3390.47.00 – Obrigações Patronais..........................R$ 27.000,00

Fonte 1.00............................R$ 27.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 02 – Secretaria de Administração

04.122.902.2.0017 – Manutenção Previdência Regime Geral

3190.13.00 – Obrigações Patronais.............................R$ 10.000,00

Fonte 1.00..................................R$ 10.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria de Educação

Sub-Unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino

12.361.094.2.0255 – Programa Merenda Recurso Próprio e Outros

3390.30.00 – Material de Consumo..........................R$ 20.000,00

Fonte 1.00...............................R$ 20.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 07 – Secretaria de Agricultura, Pec. e Abastecimento

20.606.204.2.0090 – Manutenção Convênio Emater

3350.41.00 – Contribuições..........................R$ 2.000,00

Fonte 1.00.................................R$ 2.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio

10.301.917.2.0211 – Manut. Assist. Médica Odontológica Rec. Próprio

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 190.000,00

Fonte 1.00.......................................R$ 190.000,00

 

TOTAL ....................................... R$ 249.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior

15.452.111.2.0073 – Manutenção Vias Públicas/Praças e Jardins

3390.30.00 – Materia de Consumo.................................R$ 25.300,00

Fonte 2.00.................................R$ 25.300,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior

26.782.606.2.0078 – Manutenção Estradas Vicinais

3390.30.00 – Materia de Consumo.........................R$ 25.300,00

Fonte 2.00..............................................R$ 25.300,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento

18.542.022.2.0068 – Coleta e Tratamento de Lixo

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 15.000,00

Fonte 2.00..............................................R$ 15.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 02 – Secretaria de Administração

04.122.402.2.0015 – Manutenção Serviços Administrativos

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 9.400,00

Fonte 2.00...........................R$ 9.400,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino

12.363.211.2.0051 – Transporte Escola Ensino Superior

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 52.700,00

Fonte 2.00....................................R$ 52.700,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento

17.511.929.2.0225 – Manutenção Abastecimento de Agua Distritos

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 3.000,00

Fonte 2.00...........................R$ 3.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior

26.782.606.2.0078 – Manutenção Estradas Vicinais

3390. 39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 64.000,00

Fonte 2.00.....................................R$ 64.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistencia Social

08.244.090.2.0133 – Manutenção Das Atividades da Secretaria

3390. 39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 12.000,00

Fonte 2.00...............................R$ 12.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 03 – Secretaria da Fazenda

04.123.136.9.0222 – Amortização Dívida Contratada

3290. 21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato................................R$ 28.700,00

Fonte 2.00...............................R$ 28.700,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 03 – Secretaria da Fazenda

04.123.136.9.0222 – Amortização Dívida Contratada

4690.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado..................R$ 13.600,00

Fonte 2.00.............................R$ 13.600,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 22 de Dezembro de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:A3DA16D4