ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.232, DE 09 DE MARÇO DE 2018

REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.667, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica reajustado o valor do auxílio-alimentação de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 2.667, de 27 de setembro de 2011, na forma do Anexo I a esta Lei.

 

Art. 2º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos II e III, respectivamente:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;

II - declaração do Chefe do Legislativo de que o aumento decorrente da despesa criada pelo art. 1º desta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2018.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 09 de março de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

 

TABELA DE REAJUSTE

 

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Valor atual (por dia trabalhado)

Reajuste 40%

Valor reajustado (por dia trabalhado)

10,00

4,00

14,00

 

ANEXO II

IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Descrição

Valor atual

Percentual 40%

Soma

Nº Servidores

Total mês

Despesa/2018 10 meses

Despesa/2019 12 meses

Despesa/2020 12 meses

Dia

Média/mês

Auxílio Alimentação

10.00

200.00

80.00

280.00

27

7,560.00

75,600.00

90,720.00

90,720.00

Soma

10.00

200.00

80.00

280.00

27.00

7,560.00

75,600.00

90,720.00

90,720,00


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A412158E