ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.419 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 1.419 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
‘‘Institui o novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG e contém outras providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reestruturado no Município de São Francisco do Glória, o Plano Municipal de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apurado mediante Avaliação Atuarial, através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG, com alíquota suplementar de 31,48%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, da data de publicação desta lei até 31/12/2065.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.295, de 03 de março de 2021.
São Francisco do Glória/MG, 21 de fevereiro de 2025.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:A4A2F7B1