ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.484, DE 14.02.2022

LEI Nº 2.484, DE 14.02.2022

 

“Dispõe sobre revisão geral de vencimentos nos planos de cargos e salários que menciona e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão geral de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, aplicando o índice de 5,03% (cinco inteiros vírgula zero três por cento) na forma aqui definida.

 

§ 1º – O índice será aplicado na tabela de vencimento de todos os planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, no que couber.

 

§ 2º - O índice indicado no caput não será aplicado sobre aqueles vencimentos básicos já alcançados pelo reajuste concedido através da Lei Municipal nº 2.478, de 17.01.2022.

 

§ 3º - Nos cargos em que houve complemento financeiro para o alcance do valor do salário mínimo vigente, será aplicado o índice do caput sobre o vencimento básico de tais cargos em sua forma originária antes da aplicação da Lei Municipal nº 2.478, de 17.01.2022.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 14 de fevereiro de 2022.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:A4A7D588