ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.643 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.643 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o orçamento do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2023.

 

Art. 2º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Itanhandu, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a receita em R$ 73.058.879,61 (Setenta e Três Milhões e Cinquenta e Oito Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n°. 02, da Lei n°. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

76.451.534,97

Receita Tributária

5.855.225,52

Receita de Contribuições

1.071.556,68

Receita Patrimonial

625.597,96

Receita de Serviços

2.472.012,21

Transferências Correntes

67.027.740,82

Outras Receitas Correntes

86.403,38

RECEITAS DE CAPITAL

3.318.797,79

Transferências de Capital

3.318.797,79

DEDUÇÃO 20% - FUNDEB

-7.398.454,75

TOTAL DA RECEITA

73.058.879,61

 

Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, com o seguinte desdobramento:

 

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.868.590,31

03 – Essencial a Justiça

193.017,00

04 – Administração

6.116.204,27

06 – Segurança Pública

473.201,96

08 – Assistência Social

1.955.678,28

10 – Saúde

30.573.906,49

12 – Educação

14.004.199,55

13 – Cultura

885.933,87

 

15 – Urbanismo

4.716.789,69

16 – Habitação

85.000,00

17 – Saneamento

2.361.287,37

18 – Gestão Ambiental

1.538.898,60

20 – Agricultura

235.800,13

22 – Indústria

53.000,00

23 – Comércio e Serviços

474.549,50

25 – Energia

805.089,68

26 – Transporte

1.320.139,29

27 – Desporto e Lazer

1.767.183,63

28 – Encargos Especiais

2.680.409,99

99 - Reserva de Contingência

950.000,00

TOTAL GERAL

73.058.879,61

 

02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes

67.092.105,24

Despesas de Capital

5.016.774,37

Reserva de Contingência

950.000,00

TOTAL DA DESPESA

73.058.879,61

 

03 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 – Poder Legislativo

1.868.590,31

01.1.- Câmara Municipal

1.868.590,31

02 – Poder Executivo

71.190.289,30

02.1.- Gabinete do Prefeito

496.563,49

02.2.- Controle Interno

95.027,63

02.3.- Administração e Finanças

6.771.189,43

02.4.- Desenvolvimento Social

2.499.172,20

02.5.- Meio Ambiente

3.315.375,67

02.6.- Esporte e Lazer

1.975.968,23

02.7.- Saúde

30.573.906,49

02.8.- Desenvolvimento Econômico

785.463,28

02.9.- Educação

14.775.242,66

02.10.- Serviços Gerais eTransportes

5.451.935,70

02.11.- Turismo e Cultura

1.346.634,48

02.12.- Obras Públicas

2.595.793,04

02.13. – Procuradoria Geral do Município

508.017,00

TOTAL DA DESPESA

73.058.879,61

 

Art. 5° O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

 

I – Realizar Operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;

V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 30 de dezembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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