ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1724, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 427.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente aos recursos provenientes de Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde e Serviços de Saúde.
(210)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 – DESPESAS PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA- APS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
(220)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.020 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO UNIDADES DE SAÚDE
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
2.601.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
(0231)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOCIMILIO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
(0235)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.053 - DESPESAS LABORATORIO ANALISES CLINICAS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.659.02 – SERVIÇOS DE SAUDE
Valor: R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais)
(266)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.060 – DESPESAS FARMACIA PARA TODOS – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
3390.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Adiciona: R$ 427.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais)
2.601.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
2.659.02 – SERVIÇOS DE SAUDE Valor R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais)
Valor: R$ 427.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 12 de novembro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:A587865B