ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
EMENDA À LEI ORGÂNICA 013 DE 18 DE JULHO DE 2023

“Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA APROVOU e a Mesa Diretora, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais, PROMULGA a seguinte emenda ao texto legal da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 1º. O artigo 69 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as modificações e acréscimos nos incisos e parágrafos que menciona da seguinte forma:

 

Art. 69..........

 

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, dispensado este, nos seguintes casos:

 

doação, hipótese em que deverá constar na lei autorizativa e na escritura pública os encargos do donatário e respeitar as demais restrições previstas neste artigo;(NR)

 

permuta.

 

II - quando móveis, dependerá licitação na modalidade leilão, dispensado este nos seguintes casos:

 

doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Poder Executivo após avaliação da oportunidade e conveniência em relação a outra forma de avaliação;

 

permuta.

 

§1º. A lei que autorizar a doação deverá prever, como encargos do donatário o prazo de seu cumprimento e as cláusulas de retrocessão, de inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade, sendo estas vinculadas ao cumprimento dos encargos e à execução do objeto da doação pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, sob pena de nulidade do ato, podendo tais encargos ser dispensados, por lei, se o donatário for pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Município.

 

§ 2º. ..........

 

§ 3º. As doações de que trata o § 1º, quando destinadas a pessoas físicas e se destinarem a moradia, poderão beneficiar apenas donatários que não possuam outro imóvel, provada esta condição através de certidão negativa de imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e declaração do interessado sob as penas da lei. Após a doação, os dados completos do donatário serão inscritos em cadastro competente da Prefeitura Municipal, inviabilizando nova doação ao mesmo donatário.

 

§ 4º. ..........

 

§ 5º. As doações de que trata o § 1º, poderão ser destinadas a pessoas jurídicas, nos seguintes casos:

 

I – doação a entidade cujos objetivos se configurem em atividades sociais, caso em que a beneficiária deve ser reconhecida de utilidade pública municipal e constar na lei municipal de doação que, em caso de extinção da entidade, o patrimônio doado reverterá ao património municipal;

 

II - doação de interesse para o Município, especialmente, que tenha por objetivo ampliar o seu potencial turístico, cultural, econômico, social, religioso e incrementar o seu parque industrial, de acordo com normas a serem estabelecidas em lei;

 

§ 6º. Uma vez cumprido os encargos e transcorridos o prazo mínimo de 15 (quinze) anos de execução do objeto de que trata a alínea "a" do inciso I deste artigo, terá o donatário direito a baixa do gravame das cláusulas de retrocessão, inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade, mediante prévia verificação da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º. O artigo 70 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 70. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso por prazo indeterminado, mediante prévia autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

 

§ 1º. Lei poderá dispensar a licitação determinada neste artigo, quando o uso do bem imóvel se destinar:

 

I - a concessionária de serviço público;

II – a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e cujas atividades tenham se iniciado há mais de 02 anos;

II - quando houver relevante interesse público, devidamente justificado;

III – quando tiver por objetivo ampliar o potencial turístico, cultural, econômico, social, religioso e incrementar o parque industrial do município, mediante regras a serem instituídas por meio de lei.

 

Art. 3º. O Ato das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do artigo 10, com a seguinte redação:

 

Art. 10. As concessões de direito real de uso já implementadas nesta data por meio da Lei Municipal 3.233 de 13 de agosto de 2019 (cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PMDE, visando a instalação de empresas no município de Santa Vitória e dá outras providências) poderão ser objeto de doação pelo Poder Público Municipal, com dispensa de licitação e dos encargos do donatário previstos nesta emenda, após o prazo de 10 anos previsto atualmente na referida lei, devendo para tanto, ser enviado projeto de lei específico à Câmara Municipal, observado o cumprimento de todas as obrigações contratuais previstas na lei originária e no contrato já formalizado com os concessionários.

 

Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Câmara Municipal de Santa Vitória – MG, 18 de julho de 2.023

 

CARLOS CÉSAR DE QUEIROZ

Presidente

 

JÚNIOR SEBASTIÃO DE SOUZA

Secretário

 

JOAQUIM JOSÉ DE LIMA

Tesoureiro


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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