ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.284, DE 05 DE MAIO DE 2026
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes gerais para a promoção da transparência e da publicidade das emendas parlamentares indicadas ao Município de Pouso Alegre, com a finalidade de assegurar o controle social, o acesso à informação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se emendas parlamentares os recursos oriundos de emendas individuais, de bancada ou de comissão, provenientes das esferas federal, estadual ou municipal, destinados ao Município de Pouso Alegre.
Art. 3º A transparência das emendas parlamentares deverá observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – ampla divulgação das informações relativas às emendas parlamentares;
II – clareza quanto à origem, autoria, valor e finalidade dos recursos;
III – atualização periódica das informações disponíveis;
IV – facilidade de acesso às informações pela população;
V – incentivo ao controle social e à fiscalização cidadã.
Art. 4º As informações a serem divulgadas, conforme as diretrizes desta Lei, poderão contemplar, entre outros dados:
I – o nome do parlamentar autor da emenda;
II – a esfera de origem da emenda;
III – o valor indicado;
IV – o objeto ou finalidade do recurso;
V – o órgão ou entidade responsável pela execução;
VI – a situação da emenda quanto à sua execução.
Art. 5º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei deverá ocorrer sem a criação de novas despesas obrigatórias, utilizando-se, sempre que possível, das estruturas, sistemas e meios já existentes no âmbito da Administração Municipal.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência administrativa, definir a forma, o meio e a periodicidade da divulgação das informações, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e a legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 05 de maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:A5BFB032