ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.316 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 “ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 890/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1.316 DE 19 DE JANEIRO DE 2022

 

“Altera Anexo I da Lei Municipal nº 890/2006 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O ANEXO I da Lei Municipal nº 890/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

NÍVEL DE ESTRUTURA

CLASSE DE CARGOS COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS

FORMA DE RECRUTAMENTO

VENCIMENTO

A

Secretário Municipal

08

Amplo

A ser fixado pela Câmara Municipal

B

Secretário Municipal Adjunto

04

Amplo

R$ 2.491,39

B

Controlador Interno

01

Amplo

R$ 2.491,39

B

Procurador Jurídico

01

Amplo

R$ 2.491,39

C

Diretor Departamento

17

Amplo

R$ 1.972,70

C

Chefe de Gabinete

01

Amplo

R$ 1.972,70

C

Diretor Escolar

01

Amplo

R$ 2.220,28

C

Diretor SAAE

01

Amplo

R$ 1.972,70

C

Gerente de Atenção Básica

01

Amplo

R$ 1.972,70

C

Diretor RT Farmácia de Minas

01

Amplo

R$ 2.220,28

D

Coordenador Executivo Procon

01

Amplo

R$ 1.343,31

D

Vice-Diretor Escolar

01

Amplo

R$ 1.343,31

D

Coordenador Tempo Integral

02

Amplo

R$ 1.266,20

D

Coordenador de Creche

02

Amplo

R$ 1.266,20

E

Coordenador III

10

Amplo

R$ 1.229,32

F

Coordenador II

18

Amplo

R$ 1.158,75

G

Coordenador I

18

Amplo

R$ 1.149,72

 

Art. 2º. Altera o anexo VII da Lei Municipal nº 890 de 31 de maio de 2006 para incluir as atribuições dos seguintes cargos:

 

CARGOS

 

Secretário Municipal Adjunto

ATRIBUIÇÕES

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.

Procurador Jurídico

 

ATRIBUIÇÕES

Promover a representação judicial do Município na área de sua atuação, bem como a representação extrajudicial. Promover o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel. Promover a inscrição da Dívida Ativa. Promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município. Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como coautores. Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretariado Municipal.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 19 de janeiro de 2022.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Felizardo Soares
Código Identificador:A5D2C5B6