ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.116 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI Nº 3.116 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

 

"Institui Programa de Auxílio Emergencial para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de situação de calamidade pública ou de emergência”

 

O povo do município de Mateus Leme, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído Programa de Auxílio Emergencial de caráter provisório para famílias em situação de extrema pobreza, pobreza e insegurança social, como medida de enfrentamento às consequências sociais e econômicas decorrentes de situação de emergência ou de calamidade pública decretada pelo Município.

Art. 2º- Constituem benefícios do Programa de Auxílio Emergencial:

I – auxílio financeiro mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) destinado as famílias atingidas pelo período necessário conforme constante de relatório social realizado pela Secretaria de Assistência Social, garantido o pagamento do auxílio financeiro no período mínimo de 10 (dez) meses;

II - distribuição de cestas básicas destinadas às famílias atingidas pelo período necessário conforme constante de relatório social realizado pela Secretaria de Assistência Social;

III - distribuição de kits de material de limpeza e de higiene pessoal destinados às famílias atingidas pelo período necessário conforme constante de relatório social realizado pela Secretaria de Assistência Social;

IV – auxílio para recuperação de moradia atingida, limitado ao teto de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), deferido para as famílias desabrigadas ou desalojadas mediante avaliação de danos no imóvel e planilha aprovada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas;

V – ficam isentos e remidos de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados por chuvas ocorridas no município;

VI - auxilio financeiro para locação de imóvel residencial limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais pelo período necessário conforme constante de relatório social realizado pela Secretaria de Assistência Social, desde que devidamente comprovada a necessidade social e apresentação do necessário contrato de locação e comprovação mensal do pagamento do aluguel.

§ 1.º- Considera-se imóveis atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos, nas instalações elétricas e/ou hidráulicas, em decorrência da invasão irresistível das águas, prejudicando a canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e seus acessos, cerceando o direito de ir e vir das pessoas, reduzindo significativamente o valor venal do imóvel.

§ 2.º- Os subsídios previstos nocaputdeste artigo poderão ser concedidos cumulativamente na hipótese de cumprimento dos requisitos específicos.

§ 3.º- A isenção ou remissão será concedida em relação ao imposto e taxas devidos no ano/exercício da ocorrência dos prejuízos decorrentes das enchentes, inundações e/ou alagamentos.

§ 4.º- Caso o imposto e taxas a que se refere esta lei já tenham sido objeto de cobrança quando da ocorrência do fato, a isenção ou remissão será concedida em relação ao imposto e taxas devidos no ano/exercício seguinte ao da ocorrência dos prejuízos decorrentes das enchentes, inundações e/ou alagamentos.

§ 5.º- Para efeitos da concessão do presente benefício de isenção ou remissão necessário se faz a formação de Processo administrativo perante a Prefeitura Municipal, mediante requerimento contendo os imóveis atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas, instruído pela documentação comprobatória suficiente para averiguação do ocorrido/sinistro.

§ 6.º- O auxílio de que trata o inciso VI deste artigo, após seu exame e deferimento da planilha pela Secretaria de Obras, será deferido observado o grau do dano apontado no relatório de vistoria do imóvel, graduado de 1 a 4, ou seja, do menor ao maior impacto, correspondendo a cada grau o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo aplicados os recursos por meio da contratação, pelo Poder Executivo, do fornecimento dos materiais e mão – de – obra necessário para execução dos serviços necessários para realizar os reparos identificados no imóvel.

Art. 3º - São elegíveis para receber o subsídio previsto no art. 2.º desta lei as famílias residentes no Município que:

I - estejam sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - tenham sido afetados em razão de eventos que ensejaram situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Parágrafo único - O auxílio será concedido ao responsável pela unidade familiar, conforme as informações constantes da inscrição no respectivo cadastro.

Art. 4º - Em virtude da criação do benefício criado por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - incluir o programa e projeto/atividade/ação nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e suas alterações, passam automaticamente a vigorar com as alterações constantes nesta Lei;

II - proceder a inclusão do programa e projeto/atividade/ação nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mateus Leme para o exercício de 2022 e dá outras providências;

III - abrir crédito especial no orçamento vigente, Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, no valor total de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão reais), visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1.º do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964;

IV - promover os desdobramentos orçamentos necessários a implementação do crédito especial autorizado pelo inciso anterior;

V – a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Fiscal, acrescentando, se necessário, naturezas de despesas e/ou fontes de recursos, dentro de cada projeto e atividade, não onerando o percentual autorizado pelo art. 4.º da Lei n.º 3.113/2021.

Art. 5.º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6.º- Os valores dos auxílios concedidos nesta Lei serão reajustados anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período.

Art. 7.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n.º 2.607, de 21 de março de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 15 de Fevereiro de 2022.

 

RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:A6836BAF