ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.220, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.568.750,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, destinadas as ações voltadas ao esporte, com recursos oriundos de Convênios com a União, Convênios com o Estado e Contrapartida do Município.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e lazer |
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Subfunção |
812 |
dESPORTO cOMUNITÁRIO |
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Programa |
0011 |
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE |
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Projeto |
1665 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.205.000,00 |
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Fonte de Recurso |
224 |
Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social. |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e lazer |
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Subfunção |
812 |
dESPORTO cOMUNITÁRIO |
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Programa |
0011 |
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE |
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Projeto |
1520 |
REFORMA DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-CONVÊNIO |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
238.750,00 |
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Fonte de Recurso |
224 |
Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social. |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e lazer |
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Subfunção |
812 |
dESPORTO cOMUNITÁRIO |
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Programa |
0011 |
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE |
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Atividade |
2579 |
CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – CONVÊNIO |
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Elemento de Despesa |
3339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
224 |
Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social. |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e lazer |
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Subfunção |
812 |
dESPORTO cOMUNITÁRIO |
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Programa |
0011 |
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE |
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Projeto |
1521 |
REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-CONTRAPARTIDA |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
25.000,00 |
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Fonte de Recurso |
200 |
Recursos Ordinários |
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Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recurso 124 -Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social no valor de R$1.543.750,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) e o superávit financeiro apurado na fonte 100 R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), recursos ordinários.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária/2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1665 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS. Cód: 1520 - REFORMA DE GINÁSIOS POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-CONVÊNIO Cód: 1521 - REFORMA DE GINÁSIOS POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-CONTRAPARTIDA Cód: 2579- CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – CONVÊNIO |
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[ X ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[ X ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 11/02/2020 Término previsto: 31/12/2020 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2020 R$1.568.750,00 |
Custo e meta p/ 2021 |
Custo e meta p/ 2022 - |
Custo e meta p/ 2023 - |
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 23 de março de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:A69D4F3A