ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4620 DE 28/07/2017
LEI Nº 4620 DE 28 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4518, DE 13/10/2016, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO SOB A FORMA DE DAÇÃO DE PAGAMENTO EM FACE DE DÉBITO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4518, de 13/10/2016, que dispõe sobre autorização de negociação sob a forma de dação de pagamento em face de débito fiscal Paiol Incorporadora LTDA., e Construtora Altaneira LTDA., e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:A727AB5F