ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL – 2026

1 APRESENTAÇÃO

 

O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos administrativos.

 

O PCA deve ser elaborado pelo órgão competente e responsável pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos. Sendo assim, o PCA é um mecanismo de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública.

 

A elaboração do plano de contratação anual é de caráter obrigatório e também altamente aconselhável em razão

 

do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos, e mais importante, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos.

 

2 OBJETIVO

 

O Plano de contratação anual tem por objetivos, consoante art.5º do Decreto nº 10.947/2022:

 

I- racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, afim deobtereconomiadeescala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II- garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

III- subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; IV- evitar o fracionamento de despesas; e

V- sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

 

3 METODOLOGIA UTILIZADA

 

Para a elaboração do presente Plano utilizou-se como metodologia o levantamento das despesas do ano anterior,

 

utilizando-se por base os gastos referentes ao ano de 2025.

 

Em seguida, foi realizado levantamento das necessidades da Câmara Municipal de Indianópolis, através de análise dos objetos das contratações passadas e estudo das necessidades dos vereadores e servidores para o exercício atual. A partir desse levantamento, classificou-se as compras e contratações dele resultantes.

 

Originando-se o Plano de contratações abaixo:

 

Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal de Indianópolis/MG

 

Exercício – 2026

 

Item

Quant.

Objeto

Justificativa

Estimativa Valor

Grau de prioridade

Aquisição

Vinculação

1

1

Contratação de empresa para prestar os serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica legislativa

Diante das diversas atividades desempenhadas por esta Câmara Municipal, tais como emissão de Pareceres Jurídicos, defesas e proposituras de ações em processos judiciais, e ainda a orientação e consultoria jurídicas, que exigem a atuação de advogados por se tratar de atribuições privativas da profissão definidas na Lei Federal nº 8.906/94

R$ 225.000,00

Alta

1º trimestre

Não

2

1

Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios

Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades diárias dos servidores.

R$ 120.000,00

Alta

1º trimestre

Não

3

1

Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível

Para abastecimento dos veículos oficiais.

R$ 105.000,00

Alta

1º trimestre

Não

4

1

Aquisição de material de limpeza e descartáveis

A aquisição dos materiais de limpeza/descartáveis é para atender as necessidades da Câmara Municipal de Indianópolis/MG, mantendo a higiene e limpeza.

R$ 40.000,00

Alta

1º trimestre

Não

5

1

Aquisição de material de papelaria

A presente aquisição de faz necessária para repor e manter o estoque, tendo em lista que o material é essencial à manutenção dos serviços realizados.

R$ 15.000,00

Médio

2º trimestre

Não

6

 

Curso de Aperfeiçoamento destinado à Vereadores e Servidores

Aperfeiçoamento e treinamento dos vereadores haja vista que a Administração exige cada vez mais conhecimentos e qualificação de seus vereadores/servidores no âmbito da organização, práticas cotidianas e procedimentos administrativos – financeiros.

R$ 80.000,00

Médio

1º trimestre

Não

7

12

Aquisição equipamentos eletrônicos (computadores, impressoras e periféricos)

Se faz necessário a aquisição de computadores e impressoras para atender o aumento do número de colaboradores da Câmara Municipal, bem como para instalar nas salas dos vereadores.

OBS:

Salvo disponibilidade orçamentária previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual 2025)

R$ 40.000,00

Alta

3º trimestre

Não

8

 

Aquisição de mobiliário

Com a reforma e ampliação do prédio se faz necessário a aquisição de móveis para as novas salas.

OBS:

Salvo disponibilidade orçamentária previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual 2025)

R$ 20.000,00

Médio

2º trimestre

Não

9

1

Contratação de empresa especializada em aluguel de veículo automotor.

Contratação de empresa especializada em aluguel de veículo automotor para atender as necessidades de locomoção dos vereadores em suas atividades parlamentares.

R$ 130.000,00

Médio

1º trimestre

Não

10

2

Aquisição de certificado digital

Contratação de empresa especializada em emissão de certificados digitais, o qual permite a assinatura eletrônica por meio de chaves criptografadas para confirmar a identidade de uma pessoa física(e-CPF), os quais serão utilizados pelo presidente e setor financeiro, haja vista que possui a mesma validade jurídica de um documento com assinatura manuscrita.

R$ 1.000,00

Médio

1º trimestre

Não

11

5

Contratação do serviço de ministração de palestras e workshop para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Indianópolis/MG durante o ano de 2025.

Necessidade de contratação da prestação de serviço de oferecimento de cursos, (eventos de conscientização e campanhas de prevenção e integridade) para atender as demandas da Câmara Municipal.

R$ 25.000,00

Médio

2º trimestre

Não

12

 

Aquisição e Serviços de Infraestrutura de Redes, Telefonia e Segurança Eletrônica

A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a segurança das instalações, a estabilidade dos serviços de comunicação e o adequado funcionamento da infraestrutura de tecnologia da informação, considerando que a inexistência ou a defasagem de câmeras de segurança, roteadores, cabeamento estruturado, ramais telefônicos e serviços de manutenção de redes pode ocasionar falhas operacionais, vulnerabilidades à segurança patrimonial e da informação, além de comprometer a continuidade e a eficiência das atividades institucionais.

R$ 50.000,00

Médio

2º trimestre

Não

13

 

Contratação de empresa especializada em implantação de geradores de energia solar fotovoltaicos, incluindo instalação, elaboração de projetos e solicitação de acesso à rede, bem como fornecimento dos equipamentos/materiais necessários.

Visando a economia de energia e a implantação de uma energia limpa e sustentável, sem impactos ambientais, se faz necessário a colocação de placas solares.

OBS:

Salvo disponibilidade orçamentária previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual 2025)

R$ 35.000,00

Médio

2º trimestre

Não

14

3

Contratação de empresa especializada em gerenciamento de segurança da informação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A contratação de empresa especializada em segurança da informação e adequação à LGPD é necessária para garantir a conformidade legal no tratamento de dados pessoais, reduzir riscos de vazamentos e incidentes, e assegurar a proteção das informações institucionais, fortalecendo a governança e a segurança jurídica da instituição.

R$ 240.000,00

Médio

3º trimestre

Não

15

1

Serviço de Reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Indianópolis/MG

Reforma e ampliação para adequação.

R$ 365.000,00

Médio

1º trimestre

Não

16

4

Contratação de empresa para prestar os Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em aparelhos de ar condicionado

Necessidade de realizar manutenções regulares nos aparelhos, para evitar avarias.

R$ 50.000,00

Alta

2º trimestre

Não

17

5

Contratação da prestação de serviço de buffet completo para eventos oficiais

Necessidade do fornecimento de buffet nos eventos oficiais entrega de Título de Cidadão Honorário e Medalha de San’Ana e Posse da Mesa Diretora 2026.

R$ 100.000,00

Médio

4º trimestre

Não

18

1

Contratação de empresa especializada em serviços gráficos

Para atender as necessidades da Câmara Municipal.

R$ 40.000,00

Médio

2º trimestre

Não

19

1

Contratação da prestação de serviço de seguro do veículo oficial da Câmara.

Necessidade de proteção do patrimônio público.

R$ 5.000,00

Médio

1º trimestre

Não

20

 

Contratação de empresa para prestar os Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva nos veículos oficiais

A manutenções visam a segurança dos condutores e passageiros e a preservação dos veículos oficiais.

R$ 20.000,00

Médio

3º trimestre

Não

 

Indianópolis/MG, 05 de janeiro de 2026.

 

CLODOALDO JOSÉ BORGES

Presidente


Publicado por:
Weverthon Henrique Souza da Silva
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