ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.790, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2026 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial visando adequação orçamentária do Órgão em atendimento às necessidades das Secretarias de Saúde, Bem-Estar Social e Fazenda, nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos valores abaixo descritos, com a inclusão de dotações e fontes de recurso, obedecendo às seguintes especificações:
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Dotação |
Fonte |
Valor (R$) |
|
02.002.001.28.846.0000.0001.3.3.90.47.00 |
1.501 |
1.000,00 |
|
02.003.001.28.843.0000.0002.3.3.90.93.00 |
1.501 |
5.000,00 |
|
02.003.001.28.846.0000.0005.3.3.90.93.00 |
1.501 |
1.000,00 |
|
02.003.004.04.123.0009.2320.3.3.90.39.00 |
1.501 |
3.200,00 |
|
02.005.002.14.422.0028.2308.3.1.90.04.00 |
1.500 |
5.000,00 |
|
02.005.002.14.422.0028.2339. 3.3.50.43.00 |
1.500 |
80.000,00 |
|
02.005.004.08.244.0029.2255.3.1.90.04.00 |
1.660 |
1.000,00 |
|
02.005.004.08.242.0029.2262.3.3.50.43.00 |
1.660 |
74.000,00 |
|
02.005.004.08.244.0029.2260.3.3.90.32.00 |
1.500 |
774.000,00 |
|
02.005.004.08.244.0029.2260.3.3.90.48.00 |
1.500 |
260.000,00 |
|
02.005.004.08.244.0029.2261.3.3.50.43.00 |
1.660 |
1.000,00 |
|
02.006.001.10.301.0017.2219.3.1.90.04.00 |
1.604 |
3.000.000,00 |
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02.006.001.10.305.0020.2247.3.1.90.04.00 |
1.604 |
800.000,00 |
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
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Dotação |
Fonte |
Valor (R$) |
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02.003.004.04.123.0009.2320.3.3.90.40.00 |
1.501 |
10.200,00 |
|
02.005.003.08.244.0029.2261.3.3.50.43.00 |
1.500 |
80.000,00 |
|
02.005.004.08.244.0029.2260.3.3.90.39.00 |
1.500 |
1.034.000,00 |
|
02.005.004.08.242.0029.2262.3.1.90.11.00 |
1.660 |
76.000,00 |
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02.005.002.14.422.0028.2308.3.3.90.04.00 |
1.500 |
5.000,00 |
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02.006.001.10.301.0017.2219.3.1.90.11.00 |
1.604 |
3.000.000,00 |
|
02.006.001.10.305.0020.2247.3.1.90.11.00 |
1.604 |
800.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir créditos adicionais suplementares, usando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, assim como utilizar o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte em exercícios anteriores, a fim de complementar os valores previstos nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de março de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:A7DC9E3B