ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.758, DE 13 DE JULHO DE 2023

LEI Nº 1.758, DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 30.506,81 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 30.506,81 (trinta mil, quinhentos e seis reais e oitenta e um centavo), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, conta corrente 20.134-0 (SIGTV 313310520220001 GND3), suplementando a seguinte dotação orçamentária:

 

02.04.03.08.244.0012.2021 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)...........…R$ 30.506,81

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 13 de julho de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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