ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.541, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para inclusãode dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 11 03 10 301 0008 2.027 - Atendimento às Famílias
335041 - Contribuições R$30.000,00 - Destinação 102
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária a seguir:
Ficha: 882 02 13 03 27 812 0040 2,327 4490 52R$30.000,00 - Destinação 100
Art. 2ºA abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do valor autorizado no art. 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na presente data.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de setembro de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A7F30102