ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.927, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA INCLUIR CONTA ORÇAMENTÁRIA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS ORIUNDOS DA CESSÃO ONEROSA, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial para inclusão de conta orçamentária de despesa e fonte de recurso no orçamento municipal vigente para execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa, por superávit financeiro, no valor de R$ 761.607,52 (setecentos e sessenta e um mil seiscentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) conforme segue abaixo:

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS

Função.............................:

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção........................:

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa.........................:

0004 – GESTÃO DE POLÍTICAS TRIBUTÁRIA, FINANC. E ADM.

Atividade..........................:

2.0107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN.DA SECRET.

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação..........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 54.440,46

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS

Função.............................:

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção........................:

181 – POLICIAMENTO

Programa.........................:

0005 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA

Atividade..........................:

2.0109 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM SSP/MG

Categoria Econômica......:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação...........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 3.052,90

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

Função.............................:

15 – URBANISMO

Subfunção........................:

452 – SERVIÇOS URBANOS

Programa.........................:

0013 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

Atividade..........................:

2.0116 – MANUT. DAS ATIV. DA SECR. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

Categoria Econômica......:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação...........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 98.537,32

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função.............................:

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção........................:

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa.........................:

0017 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

Atividade..........................:

2.0121 – MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAM. MUNICIPAL

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação..........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 343.942,51

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função.............................:

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção........................:

362 – ENSINO MÉDIO

Programa.........................:

0017 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

Atividade.........................:

2.0151 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação..........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 1.685,05

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função.............................:

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção........................:

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa.........................:

0017 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

Atividade..........................:

2.0123 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação..........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 33.930,76

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função.............................:

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção........................:

366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa.........................:

0017 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

Atividade..........................:

2.0124 – MANUT. DAS ATIV. DO ENS. DE JOVENS E ADULTOS

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação..........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 3.408,39

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND., COMÉRCIO E AGROP.

Função.............................:

20 – AGRICULTURA

Subfunção........................:

604 – DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

Programa.........................:

0016 – GESTÃO DAS POLÍTICAS DE APOIO AO PROD. RURAL

Atividade..........................:

2.0126 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM IMA

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação..........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 6.310,49

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND., COMÉRCIO E AGROP.

Função.............................:

22 – INDÚSTRIA

Subfunção........................:

661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

Programa.........................:

0018 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE APOIO À IND. E AO COM.

Atividade..........................:

2.0129 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE IND. E COM.

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação..........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 1.222,63

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função.............................:

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção........................:

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOSLESCENTE

Programa.........................:

0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSIST. SOCIAL MUNICIPAL

Atividade..........................:

2.0148 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CRECHES

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação..........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 2.264,92

Orgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função.............................:

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção........................:

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa.........................:

0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSIST. SOCIAL MUNICIPAL

Atividade..........................:

2.0133 – MANUT. DAS ATIV. DE ASSIST. SOCIAL NO MUNICÍPIO

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação..........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 15.402,16

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESP. E CULTURA

Função.............................:

13 – CULTURA

Subfunção........................:

392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa.........................:

0022 – GESTÃO DE POL. DE INCENT. A CULTURA NO MUNIC.

Atividade..........................:

2.0141 – MANUT. DAS ATIV. DE APOIO A CULTURA MUNICIPAL

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação..........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 2.997,66

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESP. E CULTURA

Função.............................:

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

Subfunção........................:

695 – TURISMO

Programa.........................:

0024 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO TURISMO

Atividade..........................:

2.0142 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE APOIO AO TURISMO

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação..........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DECONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 4.005,88

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESP. E CULTURA

Função.............................:

27 – DESPORTO E LAZER

Subfunção........................:

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa.........................:

0023 – GESTÃO DAS POLÍT. DE INCENT. AO ESPORTE AMADOR

Atividade..........................:

2.0143 – MANUT. DAS ATIV. DE APOIO AO ESPORTE AMADOR

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação..........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 2.997,66

 

Órgão...............................:

06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade...........................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função.............................:

10 – SAÚDE

Subfunção........................:

301 – ATENÇÃO BÁSICA

Programa.........................:

0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

Atividade..........................:

2.0135 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE E UBS´S

Categoria Econômica......:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação...........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.......:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos............:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 87.276,25

 

Órgão...............................:

06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade...........................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função.............................:

10 – SAÚDE

Subfunção........................:

301 – ATENÇÃO BÁSICA

Programa.........................:

0020 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

Atividade..........................:

2.0137 – MANUT. DAS ATIV. DO PROG. SAÚDE DA FAMÍLIA

Categoria Econômica......:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação...........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 29.929,17

Órgão...............................:

06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade...........................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função.............................:

10 – SAÚDE

Subfunção........................:

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa.........................:

0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

Atividade..........................:

2.0149 – MANUT. DAS ATIV. DO HOSPITAL MUNICIPAL

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação..........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCALE DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 63.962,60

 

Órgão...............................:

06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade...........................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função.............................:

10 – SAÚDE

Subfunção........................:

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa.........................:

0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

Atividade..........................:

2.0139 – MANUT. DAS ATIV. DE COMBATE A ENDEMIAS

Categoria Econômica......:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação...........:

3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Elemento da Despesa.....:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos..........:

260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Valor................................:

R$ 6.240,71

 

Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes do Superávit Financeiro das receitas da Cessão Onerosa (Pré-Sal) tendo por Fonte de Recursos a Fonte: “260 - Transferência da União da parcela do Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção”, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e em conformidade com a Lei nº 13.885/2019 e Orientação da Nota Técnica SEI nº 11.490/ME.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2020, visando a inclusão do crédito autorizado pela presente lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 20 de março de 2020.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:A84D899B