ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 4.913, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui no Município de Leopoldina a realização da campanha “Setembro Amarelo” e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Leopoldina a campanha “Setembro Amarelo”, dedicado à realização de ações educativas referentes a Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio, que será celebrado anualmente, durante todo o mês de Setembro, integrando o calendário oficial do Município.

 

Art. 2º O Setembro Amarelo tem por finalidade promover a reflexão e conscientizar a população sobre a temática, despertando atenção para a questão do suicídio como um problema de saúde pública, através de palestras, conferências, rodas de conversa, campanhas educativas, exposições, demonstrações públicas e outras correlatas.

 

Art. 3º A viabilização das ações deve ser realizada a partir das secretarias municipais, as quais podem recorrer a parcerias intersetoriais e interinstitucionais que julguem necessárias, estando sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar o convênio com entidades e instituições legalmente autorizadas, visando a consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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