ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.221, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a reajustar o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, no percentual de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento) conforme INPC/IBGE acumulado no ano de 2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo I referente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do reajuste concedido por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente a Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de Fevereiro de 2016.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 1.221/2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em atendimento ao § 2º, inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Legislativo Municipal detalha o impacto orçamentário-financeiro em razão de reajuste salarial de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, assim:
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Descrição1 |
Valor Mensal Fixado 3.1.90.11 |
Encargos Sociais e Trabalhistas Mensais |
Despesa Total Mensal |
Despesa Total Anual1 |
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Folha de Pagamento dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta |
R$ 10.897,03
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R$ 3.874,13 |
R$ 14.771,16 |
R$ 177.253,92 |
Nota 1: Na Despesa Total Anual estão inclusos Férias e 13º Salário + Encargos Patronais INSS, a partir de 2/1/2016 com Assessor Jurídico, Contador, Secretária Parlamentar, Tesoureiro e Auxiliar de Serviços Gerais.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
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DESPESAS |
20161 |
2017 |
2018 |
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Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.11 |
R$ 145.290,10 |
R$ 161.678,82 |
R$ 172.187,94 |
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Obrigações Patronais(INSS) 3.1.90.13 |
R$ 31.963,82 |
R$35.569,34 |
R$ 37.881,35 |
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TOTAL DAS DOTAÇÕES |
R$ 177.253,92 |
R$197.248,16 |
R$ 210.069,29 |
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Despesa fixada para 2016 3.1.90.11 e 3.1.90.13 com reajuste de 11,28% em 2016 e de 6,50% em 2017 e 2018. |
(R$ 197.248,16) |
(R$ 210.069,29) |
(R$ 223.723,79) |
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Impacto Orçamentário-Financeiro |
R$ 19.994,24 |
R$ 12.821,13 |
R$ 13.654,50 |
Nota 1: Para o exercício de 2016 considerou-se a despesa a partir de 2/1 a 31/12/2016.
TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2016 COM REAJUSTE DE 11,28% = R$ 19.994,24
Córrego Danta (MG), 24 de Fevereiro de 2016.
UESLEI RICELLI CAMPOS
Técnico em Contabilidade
ANEXO II DA LEI Nº 1.221/ 2016
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas com reajuste geral de vencimento dos servidoresdo Legislativo Municipal tem adequação orçamentária e financeira com a LOA 2016 – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA 2014-2017 – Plano Plurianual e com a LDO 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo como fonte de recursos suplementar o remanejamento de dotações orçamentárias 3.1.90.04 para 3.1.90.11 no exercício de 2016. Nos exercícios de 2017 e 2018 as dotações orçamentárias das despesas fixadas estarão compatíveis com a receita estimada (duodécimo).
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassadas os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Córrego Danta (MG), 24 de Fevereiro de 2016.
ERNANDO DE ASSIS ROCHA
Presidente
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:A8F4DF1C