ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.529, DE 08 DE JULHO DE 2022

INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROJETO DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA – APRENDER A LER PARA APRENDER.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o Projeto de Intervenção Pedagógica – Aprender a Ler para Aprender, como mecanismo de erradicação do analfabetismo.

 

Art. 2º O projeto educacional instituído por esta Lei tem como objetivos:

I - identificar os alunos com dificuldades de aprendizagem e com necessidade de intervenção para melhoria de seu desempenho escolar;

II - oferecer aos alunos que não consolidaram suas habilidades e competências inerentes ao ano de escolaridade correspondente à sua idade um trabalho diferenciado, com métodos especiais de alfabetização, a fim de alfabetizá-los e desenvolver competência leitora;

III - acompanhar, por meio de avaliações diagnósticas, portfólios e relatórios individuais, o desenvolvimento desses alunos, a fim de garantir o sucesso no processo de alfabetização;

IV - formar professores alfabetizadores capazes de serem multiplicadores de uma metodologia que leve em consideração a consciência sonora.

 

Art. 3º O Projeto de Intervenção Pedagógica – Aprender a Ler para Aprender, será desenvolvido com a adoção, dentre outros, de materiais didáticos semiestruturados que apresentem conteúdos alinhados à Base Comum Curricular – BNCC –, elaborados com foco no desenvolvimento das habilidades e competências, voltadas para o processo de letramento e alfabetização, com instrumentos e metodologias específicas para impulsionar o trabalho pedagógico e alavancar os índices de proficiência estabelecidos pelo IDEB.

Parágrafo único. Para o desenvolvimento das habilidades e competências, referenciadas no caput deste artigo, deverão ser considerados:

I – processo de leitura para que o aluno aprenda a ler apropriando-se do contexto de leitura, compreendendo o que está sendo lido, estabelecendo relações com outros textos, contextos, permitindo seu posicionamento diante do conteúdo;

II – processo de escrita para que o aluno aprenda a escrever considerando o contexto de produção do texto.

 

Art. 4º Os materiais suplementares a serem utilizados no projeto deverão estar pautados no trabalho com os componentes essenciais da alfabetização:

I – princípio alfabético;

II – consciência fonológica;

III – compreensão, vocabulário e fluência;

IV – produção e escrita.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do projeto instituído por esta Lei correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 08 de julho de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A928C8DB