ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.173 ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 157, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.811, DE 08/02/1993.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.173
Altera a redação da Alínea “a” do Parágrafo Único do Artigo 157, da Lei Municipal nº. 1.811, de 08/02/1993.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da Alínea “a” do Parágrafo Único do Artigo 157, da Lei Municipal nº. 1.811, de 08/02/1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157 .................
Parágrafo Único - .................:
sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, ficando condicionada a atuação de todo e qualquer veículo voltado ao comércio ambulante de hortaliças e hortifrutigranjeiros nos locais, dias e horários destinados à realização das feiras livres, mediante o recolhimento de taxas e outros tributos previstos na legislação tributária municipal vigente; (Vide Lei Municipal n.º 2036/96)”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a alínea "a" do Parágrafo Único do Artigo 157 da Lei Municipal nº. 1.811, de 08/02/1993, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de novembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A95D5629