ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1761 DE 11 DE JUNHO DE 2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 764.000,00 (Setecentos e sessenta e quatro mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – Secretaria Municipal de Esporte
Sub-Unidade:00 – Secretaria Municipal de Esporte
27.812.701.1.0064 – CONSTR. AMPL. ESTADIO/PARQUE DE ESPORTE
4490.51.00 – Obras e Instalações...............R$ 764.000,00
Fonte 1.700.000 ....................R$ 764.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
Sub-Unidade:00 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
17.511.929.2.0054 – MANUTENÇÃO ABASTECIMENTO DE AGUA DISTRITOS
4490.51.00 – Obras e Instalações............R$ 590.000,00
Fonte 1.700.000 .....................R$ 590.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:00 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.1.0014 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLA FUND./PRE
4490.51.00 – Obras e Instalações..................R$ 174.000,00
Fonte 1.700.000 ..............................R$ 174.000,00
TOTAL ..........................R$ 764.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 11 de Junho de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:A95E5BA0