ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.599, DE 08 DE JULHO 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinados à cobertura de despesas específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/6, estando as operações de suplementação abaixo discriminadas e justificadas por anulações parciais orçamentárias:

 

1) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades do ensino Fundamental:

Ficha: 276 – 06.002.2.108.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101

Valor Total: R$ 922.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

268

2.108

31900400000000

Contratação por tempo determinado

459.000,00

269

2.108

31901100000000

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal

463.000,00

 

2) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades da Educação Infantil – Pré escola:

Ficha: 303 – 06.002.2.294.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101

Valor Total: R$ 170.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

269

2.108

31901100000000

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal

170.000,00

 

3) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades da Educação Infantil – Pré escola:

Ficha: 303 – 06.002.2.294.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119

Valor Total: R$ 100.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

322

2.296

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

 

4) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades da Educação Infantil - Creche:

Ficha: 317 – 06.002.2.296.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101

Valor Total: R$ 130.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

295

2.294

31901100000000

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal

130.000,00

 

5) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades da Educação Infantil - Creche:

Ficha: 317 – 06.002.2.296.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119

Valor Total: R$ 100.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

322

2.296

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

 

6) Dotação a ser suplementada:

 

Manter Transporte escolar:

Ficha: 283 – 06.002.2.109.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101

Valor Total: R$ 650.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

232

2.100

31900400000000

Contratação por tempo determinado

10.000,00

305

2.294

33904600000000

Auxílio Alimentação

50.000,00

246

2.100

33904600000000

Auxílio Alimentação

30.000,00

319

2.296

33904600000000

Auxílio Alimentação

100.000,00

322

2.296

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

268

2.108

31900400000000

Contratação por tempo determinado

200.000,00

307

2.294

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

80.000,00

272

2.108

31909400000000

Indenizações e restituições trabalhistas

50.000,00

265

1.008

33903900000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

 

7) Dotação a ser suplementada:

 

Manter Transporte escolar:

Ficha: 286 – 06.002.2.110.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119

Valor Total: R$ 150.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

322

2.296

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

150.000,00

 

8) Dotação a ser suplementada:

 

Montagem de laboratório e aulas de robótica:

Ficha: 276 – 06.002.2.108.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119

Valor Total: R$ 220.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

280

2108

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

220.000,00

 

9) Dotação a ser suplementada:

 

Aquisição de dois veículos leves:

Ficha: 287 – 06.002.2.110.4.4.90.52.00.00.00 – Recurso 119

Valor Total: R$ 160.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

280

2108

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

160.000,00

 

10) Dotação a ser suplementada:

 

Merenda Escolar (Ensino Fundamental):

Ficha: 288 – 06.002.2.299.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147

Valor Total: R$ 125.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

286

2.110

33903900000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

276

2.108

33903900000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

280

2.108

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

240

2.100

33903200000000

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

10.000,00

265

1.008

33903900000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

 

11) Dotação a ser suplementada:

 

Merenda Escolar (Ensino Infantil – Pré escola):

Ficha: 323 – 06.002.2.297.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147

Valor Total: R$ 60.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

284

2.110

33903000000000

Material de consumo

20.000,00

290

1.009

33903900000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

315

2.296

33903200000000

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

20.000,00

 

12) Dotação a ser suplementada:

 

Merenda Escolar (Ensino Infantil - Creche):

Ficha: 324 – 06.002.2.298.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147

Valor Total: R$ 60.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

274

2.108

33903200000000

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

5.000,00

307

2.294

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

25.000,00

316

2.296

33903600000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

322

2.296

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

25.000,00

 

13) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades da Secretaria Municipal de Educação:

Ficha: 244 – 06.002.2.100.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101

Valor Total: R$ 65.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

308

2.296

31900400000000

Contratação por tempo determinado

65.000,00

 

14) Dotação a ser suplementada:

 

Transporte de alunos do Ensino Especial:

Ficha: 956 – 06.002.2.285.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101

Valor Total: R$ 320.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

269

2.108

31901100000000

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal

300.000,00

232

2100

31900400000000

Contratação por tempo determinado

20.000,00

 

15) Dotação a ser suplementada:

 

Subvenções Sociais:

Ficha: 313 – 06.002.2.296.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 119

Valor Total: R$ 140.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

307

2294

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

140.000,00

 

16) Dotação a ser suplementada:

 

Subvenções Sociais:

Ficha: 313 – 06.002.2.296.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 101

Valor Total: R$ 150.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

319

2296

33904600000000

Auxílio Alimentação

150.000,00

 

17) Dotação a ser suplementada:

 

Subvenções Sociais (Projeto Vem Ser):

Ficha: 261 – 06.002.2.118.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 101

Valor Total: R$ 190.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

308

2.296

31900400000000

Contratação por tempo determinado

25.000,00

309

2.296

31901100000000

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal

80.000,00

294

2.294

31900400000000

Contratação por tempo determinado

55.000,00

295

2.294

31901100000000

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal

30.000,00

 

18) Dotação a ser suplementada:

 

Manutenção de Convênios com Entidades de Ensino Especial (APAE):

Ficha: 331 – 06.002.2.285.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 101

Valor Total: R$ 155.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

270

2108

31901300000000

Obrigações patronais

100.000,00

294

2.294

31900400000000

Contratação por tempo determinado

55.000,00

 

19) Dotação a ser suplementada:

 

Manutenção de Convênios com Entidades de Ensino Especial (APAE):

Ficha: 331 – 06.002.2.285.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 119

Valor Total: R$ 70.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

280

2108

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

70.000,00

 

20) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades do ensino Fundamental:

Ficha: 273 – 06.002.2.108.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 119

Valor Total: R$ 150.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

307

2294

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

150.000,00

 

21) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades da Educação Infantil - Creche:

Ficha: 314 – 06.002.2.296.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 119

Valor Total: R$ 100.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

291

1009

44905100000000

Obras e Instalações

100.000,00

 

22) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades da Educação Infantil – Pré escola:

Ficha: 300 – 06.002.2.294.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 119

Valor Total: R$ 100.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

293

1051

44905100000000

Obras e Instalações

100.000,00

 

23) Dotação a ser suplementada:

 

Manter a atividade de estágio:

Ficha: 262 – 06.002.2.198.3.3.90.36.00.00.00 – Recurso 101

Valor Total: R$ 15.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

268

2.108

31900400000000

Contratação por tempo determinado

15.000,00

 

24) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades do ensino fundamental – outras despesas variáveis – pessoal civil:

Ficha: 271 – 06.002.2.108.3.1.90.16.00.00.00 – Recurso 101

Valor Total: R$ 35.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

268

2.108

31900400000000

Contratação por tempo determinado

35.000,00

 

25) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades da Educação Infantil – Creche:

Ficha: 309 – 06.002.2.296.3.1.90.11.00.00.00 – Recurso 118

Valor Total: R$ 775.880,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

269

2.108

31901100000000

Vencimento e vantagens fixas - pessoal

775.880,00

 

26) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades da Educação Infantil – Creche:

Ficha: 310 – 06.002.2.296.3.1.90.13.00.00.00 – Recurso 118

Valor Total: R$ 162.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

269

2.108

31901100000000

Vencimento e vantagens fixas - pessoal

162.000,00

 

27) Dotação a ser suplementada:

 

Serviço de internet (Ensino Fundamental):

Ficha: 277 – 06.002.2.108.3.3.90.40.00.00.00 – Recurso 101

Valor Total: R$ 25.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

322

2.296

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

25.000,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 05 de Julho de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:A98F23FD