ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.411, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.750, de 25 de agosto de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0018.0122.0001.2591 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BEM-ESTAR ANIMAL
1693 3339030000000000000 - Material de consumo
15000000099 R$ 77.000,00
1697 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
15000000099 R$ 30.500,00
_________________________
TOTAL R$ 107.500,00
02.12.01.0018.0541.0001.2501 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2164 3335041000000000000 - Contribuições
15000000099 R$ 20.000,00
___________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.12.01.0018.0541.0023. 1253 - CONTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
1731 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
15000000099 R$ 15.000,00
___________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
0010.0302.0040.2481 - GESTÃO PLANEJAMENTO FAMILIAR
965 3339339000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 15000000095 R$ 20.000,00
____________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – VINCULADAS
0008.0244.0049.2310 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
1106 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 15000000099 R$ 20.000,00
__________________________
TOTAL R$ 20.000,00
___________________________
TOTAL GERAL R$ 182.500,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0018.0122.0001.2591 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BEM-ESTAR ANIMAL
2165 3335041000000000000 - Contribuições
15000000099 R$ 107.000,00
___________________________
TOTAL R$ 107.000,00
02.12.01.0018.0541.0001.1235 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS
1719 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
15000000099 R$ 20.500,00
_____________________
TOTAL R$ 20.500,00
02.12.01.0018.541.0001.2501 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2164 3335041000000000000 - Contribuições
15000000099 R$ 15.000,00
_________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
0010.0301.0037.2118 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
2163 3335041000000000000 - Contribuições
15000000095 R$ 20.000,00
________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – ADMINISTRATIVO
0008.0244.0001.0018 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
1279 3335043000000000000 - Subvenções sociais
15000000099 R$ 20.000,00
____________________
TOTAL R$ 20.000,00
______________________
TOTAL GERAL R$ 182.500,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 26 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:A9AF6ECC