ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.334 DE 07 DE JULHO DE 2025.

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DE 2025 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, Sr. FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 651.100,00 (Seiscentos e cinquenta e um mil e cem reais), obedecendo à seguinte classificação:

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade: 16 – Secretaria da Receita Municipal

Função: 04 – Administração

Subfunção: 129 – Administração de Receitas

Programa: 0001 – Gestão administrativa

Projeto/Atividade: 2132 – Manutenção Ativ. da Secretaria da Receita Municipal

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 81.232,00

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 97.088,00

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 12.000,00

Elemento

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 10.200,00

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 10.000,00

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 15.000,00

Elemento

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 2.500,00

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 2.000,00

Elemento

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 3.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 10.000,00

Elemento

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 2.000,00

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade: 16 – Secretaria da Receita Municipal

Função: 04 – Administração

Subfunção: 129 – Administração de Receitas

Programa: 0001 – Gestão administrativa

Projeto/Atividade: 1957 – Investimentos da Secretaria da Receita Municipal

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 5.000,00

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade: 14 – Secretaria Municipal de Compras

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0001 – Gestão administrativa

Projeto/Atividade: 2132 – Manutenção Ativ. da Secretaria de Compras

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 44.000,00

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 92.000,00

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 6.200,00

Elemento

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 12.880,00

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 15.000,00

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$10.000,00

Elemento

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 3.000,00

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$2.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 30.000,00

Elemento

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 15.000,00

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade: 04 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 364 – Ensino Superior

Programa: 0004 – Programa de Desenvolvimento da Educação

Projeto/Atividade: 2133 – Manutenção das Ativ. do Ensino Superior

Elemento

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 35.000,00

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 10.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 126.000,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial das seguintes dotações:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade: 04 – Secretaria municipal de finanças

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração geral

Programa: 0001 – Gestão administrativa

Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção do Setor de Contabilidade

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 73.020,00

 

Elemento

3.1.90.11.00

Venc e vantagens fixas-pessoal civil

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 177.000,00

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade:12 – Secretaria municipal de infraestrutura

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Ampliação e Recup. Infraestrutura Municipal

Projeto/Atividade: 2011– Manut.das Ativ.da Secret.de Infraestrutura

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado Jurídica

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 215.080,00

 

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias-Pessoal Civil

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 50.000,00

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade:12 – Secretaria municipal de infraestrutura

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Ampliação e Recup. Infraestrutura Municipal

Projeto/Atividade: 2011– Manut.das Ativ.da Secret.de Infraestrutura

Elemento

3.3.90.30.00

Material de consumo

Recurso

15000000

Recursos não Vinculados De Impostos

Valor

 

R$ 136.000,00

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial até o limite do valor de abertura descrito no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, 07 de julho de 2025

 

FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:A9F5F302