ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a concessão de subvenção e contribuição, durante o exercício 2024 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção durante o exercício de 2024 a entidades, constituídas para as finalidades listadas a seguir, observando-se os limites máximos deliberados para as mesmas:
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Entidade constituída com a finalidade de: |
Unidade Orçamentária |
Fonte de Recurso |
Valor Máximo em R$ |
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Serviço especializado em atendimento institucional de crianças e adolescentes |
Desenvolvimento Social |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
3.120,00 |
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Atendimento ao Idoso |
Desenvolvimento Social |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
337.810,87 |
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Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais |
Desenvolvimento Social |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
132.300,00 |
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Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais |
Desenvolvimento Social |
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
93.000,00 |
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Contribuição a Associação Protetora de Animais |
Saúde |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
50.000,00 |
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Assistência a Projetos Esportivos |
Esportes e Lazer |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
450.232,36 |
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Assistência a Projetos Esportivos |
Esportes e Lazer |
1501 - Outros Recursos não Vinculados |
201.466,00 |
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Assistência a Projetos Educacionais (ENS PROF) |
Educação |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
465.980,18 |
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Assistência a Projetos Culturais |
Turismo e Cultura |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
407.485,64 |
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Atendimento a Educação Especial (FUNDEB) |
Educação |
1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
232.500,00 |
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Atendimento a Educação Especial |
Educação |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
217.800,00 |
Parágrafo único. A subvenção e/ou contribuição de que trata este artigo será concedida:
I - Por intermédio de fontes de recurso próprias, mediante chamamento público ou para escolha das entidades, ou a eventual dispensa, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
II – Quando por intermédio de fontes de recurso vinculadas por legislação própria.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, durante o exercício de 2024, às seguintes entidades, observados os respectivos valores abaixo estabelecidos:
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Entidade |
Unidade Orçamentária
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Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM |
Gabinete |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
5.512,00 |
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Associação Mineira de Municípios - A.M.M |
Gabinete |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
13.416,00 |
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Confederação Nacional dos Municípios - C.N.M |
Gabinete |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
13.391,04 |
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Associação dos Municípios da Micro Região do Circuito das Águas - AMAG |
Gabinete |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
42.640,00 |
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Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER) |
Desenvolvimento Econômico e Agricultura |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
118.718,28 |
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Associação das Terras Altas da Mantiqueira - ATAM |
Turismo e Cultura |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
15.108,91 |
Art. 3º. Os recursos solicitados deverão ser liberados mediante apresentação de plano de trabalho ou proposta pela entidade interessada e de acordo com o cronograma de desembolso previamente aprovado pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Para recebimento da subvenção ou contribuição, fica a entidade obrigada ao cumprimento das exigências legais pertinentes entre outras, regularidade cadastral e fiscal e a fazer prova da aplicação do que lhe foi repassado pelo Município no exercício anterior, mediante apresentação de prestação de contas dentro dos padrões estabelecidos.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Itanhandu, 29 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:AA312767