ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 705, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

Reestrutura o Programa de Saúde Familiar do Município de Cachoeira Dourada, e respectivo plano de cargos e salários, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei reestrutura no Município de Cachoeira Dourada o Programa de Saúde da Família, do Ministério da Saúde, cuja operacionalização compete à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Os custos e encargos do Programa de Saúde da Família, objeto desta lei, inclusive os relativos a custeio de pessoal, serão cobertos exclusiva e integralmente pelo Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei nº. 570, de 11 de setembro de 1991.

 

Art. 3º A jornada de trabalho do pessoal do Programa Saúde da Família corresponde a uma jornada integral de 40 (quarenta) horas semanal.

 

Art. 4º O Programa de Saúde da Família será integrada por uma Equipe de Saúde da Família – ESF e por uma Equipe de Saúde Bucal – ESB.

 

Art. 5º A ESF e a ESB trabalham de forma integrada, sem prejuízo das atribuições especificas de cada uma e de seus respectivos membros.

 

Parágrafo único. São atribuições comuns a todos os profissionais que integram as equipes:

 

I – conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;

 

II – identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais a população está exposta;

 

III – elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;

 

IV – executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;

 

V – valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vinculo de confiança, de afeto, de respeito;

 

VI – realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;

 

VII – resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica;

 

VIII – garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de referencia e contra-referencia para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;

 

IX – prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma continua e racionalizada;

 

X – coordenar, participar de e organizar grupos de educação para a saúde;

 

XI – promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;

 

XII – fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais; e

 

XIII – incentivar a formação e participação ativa da comunidade no Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, que integrarão a Equipe de Saúde da Família – ESF:

 

I – 01 (um) médico, código “CPE/PFS-01”, símbolo “SE-01”;

 

II – 01 (um) enfermeiro, código “CPE/PSF-03”, símbolo “SE-03”;

 

III – 01 (um) técnico em enfermagem, código “CPE/PSF-05”, símbolo “SE-04”;

 

IV – 06 (seis) Agentes Comunitários de Saúde – ACS, código “CPE/PSF-06”, símbolo “SE-05”;

 

§ 1º São atribuições especificas do médico:

 

I – realizar consultas clinicas aos usuários da sua área adstrita;

 

II – executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo da vida:

a) Criança;

b) Adolescente;

c) Mulher;

d) Adulto; e

e) Idoso.

 

III – realizar consulta e procedimentos na Unidade de Saúde Familiar e, quando necessário, no domicilio;

 

IV – realizar as atividades clínicas correspondentes ás área prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde;

 

V – aliar a atuação clinica à prática da saúde coletiva;

 

VI – fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, entre outras;

 

VII – realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências;

 

VIII – encaminhar os serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na Unidade de Saúde Familiar, por meio de um sistema de acompanhamento e de referência e contra-referência;

 

IX – realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;

 

X – indicar internação hospitalar;

 

XI – solicitar exames complementares;

 

XII – verificar e atestar óbito.

 

§ 2º São atribuições especificas do enfermeiro:

 

I – realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada;

 

II – realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão;

 

III – planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a Unidade de Saúde da família;

 

IV – executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:

a) Criança;

b) Adolescente;

c) Mulher;

d) Adulto; e

e) Idoso.

 

V – no nível de suas competências, executarem assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;

 

VI – realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde da Família e, quando necessário, no domicilio do cidadão;

 

VII – realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde;

 

VIII – aliar a atuação clinica à prática da saúde coletiva;

 

IX – organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, entre outras;

 

X – supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com visas ao desempenho de suas funções;

 

§ 3º São atribuições especificas do técnico de enfermagem:

 

I – realizar procedimentos de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais;

 

II – realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, Unidade de Saúde da Família e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe;

 

III – prepara o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na Unidade de Saúde da Família;

 

IV – realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico;

 

V – no nível de suas competências, executarem assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;

 

VI – realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologia especifica e ás famílias de risco, conforme planejamento da Unidade de Saúde da Família.

 

§ 4º São atribuições especificas do Agente Comunitário de Saúde:

 

I – realizar mapeamento de sua área;

 

II – cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;

 

III – utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

 

IV – identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco;

 

V – identificar áreas de risco;

 

VI - promover ações de educação para a saúde individual e coletiva;

 

VII – orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;

 

VIII – realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias de Atenção Básica;

 

IX – realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade, para monitoramento de situações de risco à família;

 

X - registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, os nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

 

XI – estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aqueles em situação de risco;

 

XII – desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de risco;

 

XIII - promover o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

 

XIV – promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;

 

XV – traduzir para a Equipe de Saúde da Família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;

 

XVI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida

 

XVII – identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pelas equipes.

 

Art. 7º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, que integrarão a Equipe de Saúde Bucal – ESB:

 

I – 01 (um) Cirurgião Dentista, código “CPE/PSF-02”, símbolo “SE-02”;

 

II – 01 (um) Técnico em Higiene Bucal – THD, código “CPE/PSF-04”, símbolo “SE-04”;

 

III – 01 (um) Atendente de Consultório Dentário – ACD, código “CPE/PSF-07”, símbolo “SE-05”.

 

§ 1º São atribuições especificas do cirurgião dentista:

 

I – realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita;

 

II – realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde;

 

III – realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para população adstrita;

 

IV – encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento;

 

V – realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;

 

VI – realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;

 

VII – prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados;

 

VIII – emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;

 

IX – executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clinica à de saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com o planejamento local;

 

X – coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal;

 

XI – programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas;

 

XII – capacitar a equipe de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal;

 

XIII – supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o ACD.

 

§ 2º São atribuições especificas do Técnico em Higiene Dental:

 

I – sob a supervisão do cirurgião dentista, realizar procedimentos preventivos, individuais ou coletivos, nos usuários para atendimento clínico, como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana, aplicação tópica de flúor, selantes, raspagem, alisamento e polimento, bochechos com flúor, entre outros;

 

II – realizar procedimentos reversíveis em atividades restauradoras, sob a supervisão do cirurgião dentista;

 

III – cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;

 

IV – acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal.

 

§ 3º São atribuições especificas do Atendente de Consultório Dentário:

 

I – proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados;

 

II – sob supervisão do cirurgião dentista ou do THD, realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais ou coletivas, como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de escovação, uso do fio dental;

 

III – preparar e organizar o instrumental e materiais necessários para o trabalho;

 

IV – instrumentalizar o cirurgião dentista ou THD durante a realização de procedimentos clínicos;

 

V – cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;

 

VI – agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação do tratamento;

 

VII – acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de Saúde da Família no tocante à saúde bucal.

 

Art. 8º A ESF e a ESB ficam vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, tendo por chefia imediata o Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 9º O Agente Comunitário de Saúde é elemento essencial na Equipe Saúde da Família, pois além de pertencer à comunidade onde exerce as suas atividades, é o principal elo integrador entre comunidade e a Unidade de Saúde da Família, por isso no seu processo de recrutamento e seleção, além de outros que se façam necessários, deverá ser observado os seguintes requisitos:

 

I – residir na comunidade há pelo menos dois anos;

 

II – ter 18 anos completos, ou mais;

 

III – ter concluído o ensino fundamental;

 

IV – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

 

V - ter disponibilidade de tempo integral para exercer as atividades de ACS.

 

Art. 10 Para o recrutamento de pessoal dos demais cargos dispostos nesta Lei, serão observados os mesmos critérios para provimento dos demais cargos públicos.

 

Art. 11 Os cargos dispostos nesta Lei terão o seguinte vencimento:

 

I – Médico, vencimento básico de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos);

 

II – Cirurgião Dentista, vencimento básico de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais);

 

III – Enfermeiro, vencimento básico de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais);

 

IV – Técnico de Higiene Dental, vencimento básico de R$ 826,92 (oitocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos);

 

V – Técnico de Enfermagem, vencimento básico de R$ 826,92 (oitocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos);

 

VI - Agente Comunitário de Saúde, vencimento básico de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais);

 

VII – Atendente de Consultório Dentário, vencimento básico de R$ 788,06 (setecentos e oitenta e oito reais e seis centavos);

 

Art. 12 Faz parte integrante desta Lei o Anexo Único.

 

Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 935, de 24 de fevereiro de 2006 e suas posteriores alterações.

 

Art. 14 Esta Lei entrara em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 09 de dezembro de 2014.

 

VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB

Presidente

 

SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB

1º Secretário

 

ANEXO ÚNICO

PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA – PSF

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

Nº DE CARGOS

SIMBOLO

REQUISITO P/ PROVIMENTO

VENCIMENTO

CPE/PSF-01

Médico

01

SE/PSC-01

Curso superior em Medicina

R$ 9.500,00

CPE/PSF-02

Cirurgião Dentista

01

SE/PSC-02

Curso Superior em Odontologia

R$ 3.700,00

CPE/PSF-03

Enfermeiro

01

SE/PSC-03

Curso Superior em Enfermagem

R$ 3.700,00

CPE/PSF-04

Técnico de Higiene Dental

01

SE/PSC-04

Curso Técnico de Nível Médio

R$ 826,92

CPE/PSF-05

Técnico de Enfermagem

01

SE/PSC-05

Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem

R$ 826,92

CPE/PSF-06

Agente Comunitário de Saúde

06

SE/PSC-06

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.014,00

CPE/PSF-07

Atendente de Consultório Dentário

01

SE/PSC-07

Ensino Fundamental Completo

R$ 788,06

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 09 de dezembro de 2014.

 

VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB

Presidente

 

SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB

1º Secretário


Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
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