ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 432 / 2020
LEI MUNICIPAL Nº 432 / 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jequitibá/MG, para o exercício de 2021, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo o Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 28.887.200,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e duzentos reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento:
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – EXECUTIVO
2 - LEGISLATIVO
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1 RECEITAS CORRENTES |
30.993.507,00 |
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1.1 Imp. Tax. e Contrib. de Melhoria |
2.201.761,00 |
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1.2 Contribuições |
800.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
76.700,00 |
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1.6 Receita de Serviços |
102.000,00 |
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1.7 Transferências Correntes |
27.507.396,00 |
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1.9 Outras Receitas Correntes |
305.650,00 |
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2 RECEITAS DE CAPITAL |
1.316.769,00 |
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2.1 Operações de Crédito |
11.000,00 |
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2.2 Alienações de Bens |
15.000,00 |
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2.4 Transferências de Capital |
1.289.769,00 |
|
2.9 Outras Receitas de Capital |
1.000,00 |
|
95 Fundeb |
3.423.076,00 |
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Deduções da Receita |
3.423.076,00 |
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TOTAL |
28.887.200,00 |
Art. 3º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta por funções o seguinte detalhamento:
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FUNÇÕES |
VALOR |
|
01-Legislativa |
1.165.000,00 |
|
04-Administração |
2.989.000,00 |
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06-Segurança Pública |
71.000,00 |
|
08-Assistência Social |
1.424.000,00 |
|
09-Previdência Social |
1.511.000,00 |
|
10-Saúde |
7.669.500,00 |
|
12-Educação |
7.008.600,00 |
|
13-Cultura |
624.000,00 |
|
15-Urbanismo |
1.557.100,00 |
|
17-Saneamento |
1.894.000,00 |
|
18-Gestão Ambiental |
170.000,00 |
|
20-Agricultura |
329.000,00 |
|
22-Industria |
43.000,00 |
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25-Energia |
706.000,00 |
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26-Transporte |
1.015.000,00 |
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27-Desporto e Lazer |
149.000,00 |
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28-Encargos Especiais |
512.000,00 |
|
99-Reserva de Contingência |
50.000,00 |
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TOTAL |
28.887.200,00 |
Art. 4º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento do Município, podendo para tanto:
I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações próprias;
II – O Prefeito:
Utilizar-se dos recursos previstos no art.42, §1º da Lei nº4.320 de 1964;
Realizar operações de créditos por antecipação de Receita Orçamentaria até o limite das Despesas de capital, observado os dispostos no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;
Preceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita;
§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§2º A inclusão de categoria econômica e de grupos de despesa em projeto, atividade e elementos ou operação especial da lei orçamentária e de seus créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos;
§3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da lei nº 4.320/64, podendo incluir fontes destinação de recursos para receita e da especificação da fonte/destinação de recursos na natureza de despesa fixada.
§ 4º O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e/ou recursos para os créditos e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
Jequitibá, 08 de outubro de 2020.
SANCIONADA EM: 22/DEZEMBRO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:AA5C18F5