ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL- AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR – SUBVENÇÃO SOCIAL – DESENVOLVIMENTO RURAL
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente do exercício de 2026:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR R$ |
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02.13.03 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 20.606.0061.2047 Gestão e Fomento do Desenvolvimento Rural 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais |
1.500.000.0000 |
350.000,00 |
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TOTAL GERAL |
* |
350.000,00 |
Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias que integram o orçamento municipal, até o importe de R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais):
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR R$ |
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02.07.03 - Secretaria Municipal de Infraestrutura 15.451.0045.2021 - Gestão dos Serviços de Infraestrutura Urbana 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física |
1.500.000.0000 |
350.000,00 |
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TOTAL GERAL |
* |
350.000,00 |
Art. 3º - Os créditos abertos em conformidade com o art. 1º poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste ato normativo e de acordo com o limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 25 de Agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:AA66CA3F