ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.059, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$4.861.118,33 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e dezoito reais e trinta e três centavos), para atender às dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1002 Fortalecimento da Gestão do SUS
10.122.1002.2108 Gestão, Controle e Auditoria do SUS
3.1.90.11.00 300 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$165.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$165.000,00
3.3.90.46.00 310 Auxílio-alimentação R$566.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$566.000,00
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Primária à Saúde
10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária
3.1.90.11.00 315 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$150.000,00
2.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais R$150.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS
10.302.1005.1145 Construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II
4.4.90.51.00 335 Obras e Instalações R$700.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$700.000,00
10.302.1005.2196 Manutenção dos Serviços Prestadores de Saúde
3.3.42.39.00 391 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$752.000,00
2.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais R$752.000,00
3.3.72.39.00 393 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$35.000,00
2.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais R$35.000,00
3.3.90.39.00 394 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.010.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.010.000,00
10.302.1005.2313 Manutenção de Urgência e Emergência
3.1.90.04.00 401 Contratação por Tempo Determinado R$1.263.500,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.070.000,00
2.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais R$193.500,00
10.302.1005.2314 Manutenção do Centro Odontológico (CEO)
3.1.90.11.00 415 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$43.447,73
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$43.447,73
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde
10.305.1001.2269 Manutenção das Ações de Imunização
3.1.90.04.00 459 Contratação por Tempo Determinado R$70.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$70.000,00
3.1.90.11.00 460 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$106.170,60
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$106.170,60
TOTAL: R$4.861.118,33
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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2.500.000.0000 |
Recursos não vinculados de impostos |
R$ 3.511.000,00 |
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2.605.000.0000 |
Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais |
R$ 1.130.500,00 |
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2.621.000.0000 |
Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
R$ 219.618,33 |
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TOTAL |
R$ 4.861.118,33 |
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Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesa e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AB1B9BC8