ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.533, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Programa Ambiental denominado “Selo Verde” no Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Programa denominado "Selo Verde", de caráter socioambiental.
Art. 2°. O Programa "Selo Verde" possibilita a concessão de certificado socioambiental, com o objetivo de reconhecer as pessoas jurídicas que contribuem para o desenvolvimento sustentável do Município de Paracatu, por meio de medidas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, promovendo a melhoria na qualidade de vida na população.
Parágrafo único. Competira ao órgão ambiental municipal conceder a certificação de que trata esse artigo.
Art. 3°. Para obter o certificado do programa "Selo Verde", os interessados deverão observar integralmente as normas ambientais em nível federal, estadual e municipal bem como contribuir com a recuperação áreas degradadas e cumprir ao menos 3 (três) dos seguintes requisitos:
I - desenvolver programa interno de uso racional de água;
II - realizar programa interno de uso racional de energia elétrica;
III - tratar adequadamente os resíduos sólidos;
IV - dispor de tratamento de esgoto ou ter fossa adequada no meio ambiente;
V - praticar ações voltadas para a produção mínima de lixo, medido pelos critérios de destinação correta dos resíduos pela publicidade limpa, pelo consumo consciente, pela reutilização ou reaproveitamento de resíduos, e pela reciclagem dos produtos descartados;
VI - promover politica de informação ao consumidor sobre potencial impacto ambiental do produto comercializado e da atividade industrial desenvolvida;
VII - desenvolver ações de educação ambiental voltada para os funcionários, clientes ou população em geral;
VIII - atuar na melhoria da qualidade do ar, mediante o plantio de árvores, inspeção e revisão de veículos da frota própria ou terceirizada;
IX - praticar alguma ação de cunho ambiental no Município de Paracatu;
X - firmar parceria com algum órgão ambiental municipal, para desenvolver ações ambientais educativas;
XI - desenvolver ações destinadas à redução de utilização de recursos naturais não renováveis;
XII - instituir programas de segurança do trabalho;
XIII - não ter cometido qualquer infração ambiental nos últimos 2 (dois) anos.
Paragrafo único. Caberá ao órgão ambiental municipal estabelecer as áreas degradadas a serem recuperadas, além de definir a forma de recuperação, que poderá ser mediante o recolhimento de valores ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 4°. Para participar do programa "selo verde", os interessados deverão protocolar a documentação que comprove o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo anterior desta lei, sendo encaminhada ao órgão municipal ambiental que fará a averiguação das informações e emitirá o certificado.
Parágrafo único. A avaliação preliminar da documentação passará pelo corpo técnico do órgão municipal ambiental.
Art. 5°. Caberá ao órgão municipal ambiental decidir pela concessão do certificado socioambiental mencionado no artigo 2° desta lei.
§ 1°. O certificado terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que mantido os requisitos legais para a sua concessão.
§ 2°. A concessão do certificado será em caráter precário, podendo ser caçado a qualquer momento.
§ 3°. O benefício do programa mencionado nesta lei terá direito a utilizar o certificado em seus produtos, peças de comunicação, publicidade e propaganda, com o objetivo de informar clientes ou colaboradores.
§ 4°. O certificado será em formato impresso, podendo ser desenvolvido em formato de logotipo, emblema ou insígnia, garantindo que o ano de validade esteja visível.
§ 5°. Os certificados outorgados serão entregues anualmente em solenidade promovida pelo Município de Paracatu, em data pré-estabelecida, sendo divulgado o período para o protocolo da documentação.
Art. 6°. Concedido o certificado, as empresas deverão elaborar relatório semestral atestando a manutenção dos requisitos legais que concederam o certificado.
Art. 7°. A renovação dos certificados ficara condicionada à comprovação de que o beneficiário continua preenchendo os requisitos exigidos por esta lei.
Art. 8º. O órgão municipal ambiental poderá, par a implementação e a operacionalização do programa instituído por esta lei, firmar convênios e contratos.
Art. 9°. O programa selo verde devera ser fomentado pelo órgão municipal ambiental, mediante a divulgação.
Art.10. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, por meio da edição de Decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 04 de setembro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
Código Identificador:AB431891