ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 4580

LEI Nº 4580 DE 17 DE ABRIL DE 2017

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proprietários e Representantes das Drogarias e Farmácias de Boa Esperança e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°- Fica criado o “Conselho Municipal de Proprietários e Representantes das Drogarias e Farmácias de Boa Esperança”, Órgão Consultivo e deliberativo, o qual terá como finalidade principal opinar e determinar sobre as atividades deste segmento comercial, de cunho essencial para a comunidade, no âmbito deste município.

 

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Proprietários e Representantes das Drogarias e Farmácias de Boa Esperança, será composto por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por Decreto, pelo Prefeito Municipal, após designação, observados os seguintes critérios de composição:

 

I – 04 (quatro) proprietários ou representantes de drogarias ou farmácias sediadas no município, escolhidos entre os mesmos, em assembleia convocada para esta finalidade;

 

II – 04 (quatro) componentes de órgãos municipais, sendo:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de saúde;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação;

d) 01 (um) representante dos funcionários de farmácias ou Drogarias sediadas no município;

 

III – 01 (um) representante da coletividade usuária, escolhido entre cidadãos idôneos e de conduta ilibada.

 

§1° - O Conselho disposto no caput terá 01 (uma) Diretoria formada por 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário, eleitos pelos seus próprios componentes;

 

§2° - Os membros representantes do Poder Público Municipal, serão designados e nomeados por ato próprio do Prefeito Municipal.

 

§3° - A Diretoria do Conselho Municipal cumprirá mandato de 02 (dois) anos, podendo seus integrantes serem reeleitos por uma única vez.

 

§4° - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em casos de impedimentos ou ausência.

 

CAPITULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º- Caberá ao Conselho as seguintes atribuições:

 

I – preparar e definir as escalas de plantão e seu rodízio;

II – opinar sobre a regulamentação das atividades e demais assuntos pertinentes às drogarias e farmácias;

III – avaliar a atuação das drogarias e farmácias, em face do atendimento a seus usuários e observância às regras legais que norteiam suas atividades

 

Art. 4º - Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, o Conselho Municipal das Drogarias e Farmácias, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia de vacância, organizará a eleição para a escolha do novo representante para conclusão do mandato.

 

Parágrafo único – Os membros do Conselho Municipal não farão jus a qualquer tipo de remuneração, sendo seus préstimos considerados de relevante interesse social.

 

Art. 5° - A Administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, auxiliará a distribuição e divulgação da escala de plantão, nos veículos de comunicação, nas unidades de saúde e nos demais órgãos públicos.

 

Art. 6º - As situações não previstas nesta Lei, serão decididas pelo próprio Conselho, através do seu Regimento Interno, que deverá ser instituído no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 17 de abril de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:AB4A6476