ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1890/2025
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2026-2029".
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º da constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.
Parágrafo único: Integram o Plano Plurianual:
Anexo PPA – Plano Plurianual Planejamento Orçamentário - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
Anexo PPA – Propostas de Programa Setorial – Identificação das Ações;
Anexo PPA – Proposta de Programa Setorial – Identificação do Programa;
Anexo PPA – Programas e ações;
Art. 2º - Os Programas no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta lei.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais.
Art. 4º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvando o disposto § 8 deste artigo.
§ 1º - Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes.
§ 2º - É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput ressalvando o disposto no § 8º deste artigo.
§ 3º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
Diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendidas.
Identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§ 4º - A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razões que a justifiquem.
§ 5º - Considera-se alteração de programa:
Adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;
Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 6º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta lei.
§ 7º - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8º - A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculados a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:AB5F88A6