ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 236/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$104.939,89(cento e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), para celebração de Termo de Parceria com a Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de Arcos - Sociedade Vencer, em atendimento à Programação SIGTV (Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias) nº310420520220002, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.10. Fundo Municipal Assistência Social
08. Assistência Social
08.244. Assistência Comunitária
9022. Fundo Municipal de Assistência Social
2.389.000. Parceria com Entidades Socioassistenciais
4.4.50.52. Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$94.939,89
Fonte de Recursos – 2706 - Transferência Especial da União - Exercícios Anteriores
Valor: R$10.000,00
Fonte de Recursos – 1706 - Transferência Especial da União
Art. 2º-Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2706 - Transferência Especial da União - Exercícios Anteriores, no valor de R$94.939,89(noventa e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), bem como a reduzir parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02.10.08.245.9022.2.400.000.3.3.90.30...................... R$10.000,00
Art. 3º-O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2026-2029(Lei Complementar nº225, de 09/12/2025), na LDO 2026(Lei Complementar nº224, de 09/12/2025) e na LOA 2026(Lei Complementar nº223, de 09/12/2025).
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:AB7462BA