ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2.816, DE 16 DE ABRIL DE 2014

ALTERA OS ARTS 3º E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 5º, AMBOS DA LEI Nº 2.641 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2014

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Altera o art. 3º da Lei nº. 2.641, de 17 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º As despesas autorizadas nesta Lei, limitam-se ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em cada exercício, sendo fixados nos elementos de despesas 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – a especificar; 3.3.90.39.20 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Festividades e Homenagens; e 3.3.90.30.15 – Material de Consumo - Festividades e Homenagens.” (NR)

 

Art.2º Altera o Parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 2.641, de 17 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º....

“Parágrafo Único – Os elementos de despesas descritos acima farão parte das dotações orçamentárias dos exercícios subsequentes, sendo corrigidas no mesmo percentual da fixação de suas dotações específicas.” (NR)

 

Art.3º Altera o art.5º da Lei nº. 2.641, de 17 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º Limita-se a realização das homenagens contidas no art. 2º desta lei ao número de até doze (12), por sessão legislativa.” (NR) 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e as contidas na Lei nº 2.641/2009.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 16 de abril de 2014.

 

VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR

Presidente da Câmara

 

VER. PROF. MOISÉS CORDEIRO SANTANA

Vice-Presidente da Câmara

 

VER. EDUARDO RODRIGUES MOREIRA

1º Secretário

 

VER. ENFº JERÔNIMO ROMUALDO B. FILHO

2º Secretário


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
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