ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.939, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de convênio formalizado com as entidades que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
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I - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (APAMIDC) |
R$ 18.540,00 |
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II - Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família |
R$ 6.690,00 |
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III - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira |
R$ 4.970,00 |
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IV - Lira Musical Centenário |
R$ 3.174,00 |
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V - Projeto Amigo da Criança |
R$ 10.500,00 |
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VI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
R$ 14.382,00 |
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VII - Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena |
R$ 4.495,00 |
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VIII - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo |
R$ 32.216,08 |
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IX - Rotary Club de Curvelo Norte |
R$ 1.900,00 |
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X - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz |
R$ 4.200,00 |
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XI - Congregação Redentorista – Obra Social São Geraldo |
R$ 6.500,00 |
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XII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
R$ 26.970,30 |
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XIII - Centro Social Achiles Diniz Couto |
R$ 2.412,00 |
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XIV - Associação Jesus Amigo |
R$ 4.800,00 |
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XV - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá |
R$ 4.892,00 |
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XVI - Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família |
R$ 25.500,00 |
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XVII - Associação Jesus Amigo |
R$ 5.200,00 |
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XVIII - Assistência Social Bom Jesus |
R$ 3.000,00 |
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XIX - Projeto Amigo da Criança |
R$ 8.600,00 |
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XX - Assistência Social Bom Pastor |
R$ 1.452,00 |
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XXI - Congregação Redentorista – Obra Social São Geraldo |
R$ 4.533,80 |
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XXII - Hospital Imaculada Conceição |
R$ 5.000,00 |
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XXIII - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita |
R$ 8.334,00 |
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TOTAL |
R$ 208.261,18 |
Art. 2º Os recursos transferidos às entidades a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser destinados, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio e investimento na execução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. As entidades poderão apresentar mais de um Plano de Trabalho desde que tenham objetos diferentes e que não ultrapassem o valor aprovado para a respectiva entidade.
Art. 3º As entidades previstas no art. 1º desta Lei receberão os recursos estabelecidos mediante a celebração de Convênio formalizado devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Sec. Mun. de Admin., Políticas Sociais e Desenvol. Sustentável |
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02.05.04 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente |
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08 |
Assistência Social |
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08.243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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08.243.0802 |
Promovendo Cidadania e Solidariedade |
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08.243.0802.2103 |
Apoio Entidade Atenção Criança e Adolescente |
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3.3.50.41.00-273 |
Contribuições |
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1.00.00 |
Recursos Ordinários |
R$ 102.089,88 |
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4.4.50.42.00-274 |
Auxílios |
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1.00.00 |
Recursos Ordinários |
R$ 106.171,30 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de agosto de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:ABCDB712