ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 526/2023

LEI Nº 526/2023

 

A Câmara Municipal de Ubaí – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de Ubaí, para o exercício de 2024 é estimada em R$ 54.480.265,00 (Cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e oitenta mil e duzentos e sessenta e cinco reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

52.301.368,80

Receita Tributária

1.214.221,00

 

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

144.000,00 1.271.970,00

 

Receita de Serviços

28.890,00

 

Transferências Correntes

55.903.401,35

 

Outras Receitas Correntes

35.118,00

 

Dedução da Receita Corrente

-6.296.231,55

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.178.896,20

Operação de Crédito

Alienação de Bens

Transferência de Capital

355.000,00 2.082,00

1.821.814,20

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

54.480.265,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de Ubaí, para o exercício financeiro de 2024 é fixada em R$ 54.480.265,00 (Cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e oitenta mil e duzentos e sessenta e cinco reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVO

2.235.530,00

 

JUDICIARIA

572.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO

6.417.139,00

 

SEGURANÇA PÚBLICA

198.000,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.892.253,00

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

790.332,00

 

SAÚDE

14.756.748,00

 

EDUCAÇÃO

16.708.654,00

 

CULTURA

597.958,00

 

URBANIZAÇÃO

5.579.923,00

 

HABITAÇÃO

21.245,00

 

SANEAMENTO

872.022,00

 

GESTÃO AMBIENTAL

143.903,00

 

AGRICULTURA

586.501,00

 

COMERCIO E SERVIÇOS

3.123,00

 

ENERGIA

378.614,00

 

TRANSPORTES

1.038.185,00

 

DESPORTO E LAZER

591.691,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

963.444,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

133.000,00

 

TOTAL

 

54.480.265,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Câmara Municipal

2.235.530,00

2.235.530,00

Executivo

 

52.244.735,00

Gabinete do Prefeito

467.815,00

 

Secretaria de Governo

3.605.480,00

 

Setor de Apoio Administrativo

1.849.268,00

 

Secretaria Municipal de Obras, Transportes. Serviços Urbanos

7.354.483,00

 

Secretaria Municipal de Educação

16.708.654,00

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

1.192.772,00

 

Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância e Saneamento

15.628.770,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária

1.787.333,00

 

Secretaria Municipal de Ação Social

1.892.253,00

 

Secretaria de Administração e RH

1.093.243,00

 

Controladoria Geral do Município

92.664,00

 

Procuradoria Geral do Município

572.000,00

 

TOTAL

 

54.480.265,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

48.498.216,00

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

5.849.049,00

 

9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA

133.000,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . .

54.480.265,00

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais

28.904.529,00

 

Juros e Encargos da Dívida

218.250,00

 

Outras Despesas Correntes

19.375.437,00

 

Investimentos

5.061.464,00

 

Inversões Financeiras

6.041,00

 

Amortização da Dívida

781.544,00

 

Reserva de Contingência

133.000,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . .

54.480.265,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2024 a:

 

I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

 

III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.

 

IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2024.

 

Ubaí/MG, 10 de outubro de 2023.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:ABF89161