ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.012/2023
“Atualiza o piso nacional para os profissionais ocupantes de cargos de Magistério Público Municipal e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fixar os novos vencimentos, nos termos da Portaria Interministerial do MEC - Ministério da Educação, de nº 017/2023, que regula os valores do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério, para os servidores que se encontram abaixo do Piso, passando para os seguintes valores:
a) Professor Municipal I e Vice-Diretor Escolar - Vencimento de R$. 2.652,33 (Dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), para uma jornada de 24 (vinte e quatro horas semanais).
b) Professor Municipal de Educação Física - Vencimento de R$. 2.762,84 (Dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), para uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
c) Diretor Escolar e Supervisor Escolar - Vencimento de R$. 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para uma jornada de 40 (quarenta horas semanais).
Art. 2º - As despesas geradas por esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Piranga, 19 de abril de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:AC2E42FF