ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.174, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 3.157, de 14 de dezembro de 2016:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.01 |
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.122 |
Administração Geral |
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10.122.1002 |
Gestão do SUS |
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10.122.1002.2108 |
Gestão Políticas Saúde do Município |
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3.3.90.36.00-561 |
Outros serviços terceiros – pessoa física |
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1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% |
R$ 4.000,00 |
Art. 2º Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art.1º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.301 |
Atenção Básica |
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10.301.1003 |
Atenção Básica |
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10.301.1003.2164 |
Manutenção Serv. Atendimento Básico Saúde |
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3.3.90.30.00-646 |
Material de Consumo |
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1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% |
R$ 4.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 30 de janeiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AC99A5E2