ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.994, DE 24 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64
Autor: Poder Executivo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Superintendência Municipal de Esportes.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
012 |
SUPERINTÊNDENCIA MUNICIPAL DE ESPORTES. |
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Função |
0004 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção |
0122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0033 |
POUSO ALEGRE MAIS SAUDÁVEL |
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Ação |
1951 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Elemento de Despesa |
34490520 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1.500.000.0000 |
GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
012 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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Função |
0027 |
DESPORTO E LAZER |
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Subfunção |
0813 |
LAZER |
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Programa |
0036 |
EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA MELHORIA NAS INSTALAÇÕES ESPORTIVAS |
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Ação |
1158 |
AQUISICAO DE PARQUINHOS |
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Elemento de Despesa |
34490520 |
Equipamentos e material permanente |
50.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1.500.000.0000 |
GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 3º A ação da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
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Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Cód: |
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[ X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 27/06/2024 Término previsto: 31/12/2024 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
Custo e meta p/ 2027 |
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50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 27/06/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.
Pouso Alegre/MG, 24 de julho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:ACC873A7