ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.711/2023

Lei nº 1.711/2023,

De 28 de junho de 2023.

 

“Cria o adicional especial para o médico plantonista do Hospital Municipal Dr. Jatyr Guimarães de Paula, e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Médico Plantonista, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.708, de 1º de junho de 2023 fará jus aos seguintes adicionais:

I – Adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor básico do plantão, na hipótese de plantões durante os finais de semana; e

II – Adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o valor básico do plantão, na hipótese de plantões durante feriados nacionais e municipais e em pontos facultativos municipais.

§ 1º - Considera-se finais de semana o período compreendido entre sexta-feira, às 19:00 horas e segunda-feira às 07:00 horas.

§ 2º - Se o feriado nacional ou municipal se der num final de semana, será devido apenas o adicional previsto no inciso II deste artigo.

Art. 2º - As despesas resultantes do disposto nos artigos anteriores correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 28 de junho de 2023.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gizelia Basilio
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